• Órgão Especial do TJGO aprova projeto de lei trazendo data-base dos servidores do Judiciário 

    Publicado em 10.03.2022 às 06:06

    Acolhendo propositura do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, os desembargadores do Órgão Especial aprovaram, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei tratando da concessão da data-base do ano de 2021 aos servidores do Poder Judiciário goiano.

    Consta do Projeto de Lei (PL) aprovado a previsão de correção salarial de 10,16%, que corresponde à inflação do ano de 2021, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

    Durante explanação da proposta, o presidente do TJGO afirmou que “foram realizados levantamentos e estudos sobre o impacto orçamentário e financeiro e foi verificado a possibilidade do Poder Judiciário goiano suportar o pagamento da data-base referente ao ano de 2021 aos seus servidores”. Ele ainda explicitou que “o referido índice de correção salarial está em sintonia com as normas do RRF- Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado de Goiás aderiu  e, também, com a proposta do Poder Executivo trazendo o mesmo percentual para a data-base de seus servidores”. (Centro de Comunicação Social do TJGO)