O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não acatou pedido de liminar em ação contra o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Goiânia. A decisão foi tomada nesta quarta-feira. Os desembargadores do Órgão Especial entenderam por maior que não há inconstitucionalidade no texto do novo Código Tributário Municipal (CTM). “Se não tem inconstitucionalidade flagrante que salte aos olhos, não há porque se conceder liminar”, destacou o desembargador Marcus da Costa Ferreira que pontuou o voto divergente da sessão.

Na decisão desta quarta-feira, os magistrados apontaram que o processo de tramitação da lei ocorreu de forma correta na Câmara dos Vereadores de Goiânia e não haveria motivos para interferências na concessão da liminar.  “Vejo que não existe inconstitucionalidade flagrante que justifique a suspensão dos dispositivos apontados, pois o processo legislativo foi observado. Estudos de impactos financeiros e audiências públicas realizadas para discussão das alterações promovidas pelo Código Municipal”, pontuou Ferreira.