Em reunião extraordinária, na manhã de hoje, 25, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisou duas matérias que beneficiam várias categorias do funcionalismo público municipal.

A primeira matéria(PLC 06/2022) promove uma reestruturação dos cargos de Procurador, dos servidores administrativos e operacionais e de Guarda Civil Metropolitano. O texto aprovou auxílio-alimentação de R$ 400,00 mensais para os que trabalham 40 horas semanais, além de mudanças no plano de cargos e carreira.

Já a segunda matéria (PCL 05/2022) trata de benefícios para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), que além de passarem a serem geridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da secretaria Municipal de Saúde, receberão alguns benefícios.

Os agentes terão direito, a partir da aprovação do projeto, a Adicional de Produtividade de Campo, no valor de R$ 300,00, Vale-Alimentação de R$ 400,00 e Adicional de Insalubridade. O objetivo é adequar a legislação municipal referente a esses cargos à Emenda Constitucional 51/2006.

Outra modificação que o projeto traz é a concessão de remuneração de R$ 6.110,71 aos conselheiros tutelares. O Executivo justificou que “para atender e aplicar medidas relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de suas famílias, impõe dedicação e disponibilidade integral de horário para exercer a função”.

Os projetos seguem para a primeira votação em plenário. Após aprovação, devem seguir para a Comissão de Trabalho e Servidor Público, antes da segunda e última votação na Casa.

O presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB) afirmou que o objetivo é que os projetos sejam sancionados até a próxima sexta-feira e sejam publicados no Diário Oficial para que na próxima folha de pagamento, os servidores beneficiados, recebam seus direitos.