Projetos de Lei Complementar 03/2022 e 005/2022, de autoria do prefeito Rogério Cruz, que beneficiam servidores municipais, agentes comunitários de saúde, de combate às endemias, administrativos e operacionais da Prefeitura, além dos procuradores municipais foram aprovados, em última votação, em Plenário, hoje, 4.

Um dos projetos de lei propõe a alteração da remuneração e reestruturação da carreira dos servidores que ocupam cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), e de Agente de Combate às Endemias (ACE).O plano discorre sobre a evolução na carreira a cada três anos, com escalonamento dos vencimentos, que, a partir de 1º de maio de 2022, vão de R$ 1.707,48 (Classe I) a 2.227,87 (Classe X).

Trata, ainda, das parcelas que compõem a remuneração, como adicional por produtividade em campo, paga ao servidor de forma variável até R$ 300,00; adicional por insalubridade, e vale alimentação de R$ 400,00. Em relação à remuneração dos conselheiros tutelares, projeto estabelece o valor de R$ 6.110,71 mensais, a partir de maio de 2022. 

O outro projeto aprovado se refere ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores administrativos e operacionais do quadro permanente da administração direta, autárquica e fundacional da prefeitura; dos procuradores, além de dispor sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município.

A proposta trata, ainda, de reestruturação da remuneração e das carreiras dos cargos dos servidores operacionais do Poder Executivo municipal e de procuradores do Município.

Pela proposição, fica instituída também verba indenizatória, vale alimentação aos servidores, no valor de R$ 400,00 para as categorias especificadas, que trabalham 40 horas, a fim de compensar as despesas referentes à alimentação dos ocupantes dos cargos dos servidores operacionais do Poder Executivo municipal e de Procuradores do Município.