O Ministério Público de Goiás (MPGO) teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes pela 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos, quecondenou o Município de Goiânia a interditar o Parque Mutirama em 15 dias e por tempo indeterminado. 

Esse é o prazo fixado para que sejam identificados e demonstrados todos os cumprimentos da norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que regulamenta os brinquedos de parque de diversões, mediante as exigências dos laudos já emitidos e documentação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO) atestando a segurança pertinente.

Em 2017, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira propôs ação civil pública contra o Município de Goiânia e o então presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer de Goiânia (Agetul), Alexandre Silva Magalhães. A propositura se deu logo após um acidente com um dos brinquedos do parque, o Twister, que deixou 11 pessoas feridas.

Na época, a titular da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, requereu as seguintes obrigações:
– providenciar a vistoria de todos os brinquedos, com a identificação e reparo de falhas, em atendimento às normas da ABNT;
– realizar concurso público para nomeação de servidores para os cargos de engenheiro mecânico e eletricista para fins de vistoria e acompanhamento da manutenção dos brinquedos;
– implantar novo sistema de venda de bilhetes, com controle de valores arrecadados;
– realizar concurso público para provimento de cargos que estavam previstos no Processo Seletivo 1/2017 da Agetul.

No curso do processo, o MP teve apenas alguns de seus pedidos liminares deferidos, sendo eles: a interdição por 120 dias até que o Crea-GO atestasse a segurança dos brinquedos, a realização de perícia em todos os brinquedos, a realização de manutenções e, após isso, a emissão de um relatório do órgão atestando o cumprimento das obrigações.

A promotora de Justiça relata que, após isso, o Mutirama foi reaberto sem que todas as obrigações tivessem sido cumpridas.

Adequação 

Leila Maria de Oliveira destaca que, passados mais de quatro anos do ingresso da ação, não houve a comprovação de que todos os brinquedos foram adequados às normas da ABNT. Em outra ação movida contra a Agetul, o MP também requereu, no ano passado, relatórios sobre as condições gerais do parque e do funcionamento dos brinquedos. Em resposta, a prefeitura respondeu que a manutenção estava sendo feita por uma empresa, que seria responsável por emitir a ABNT. O órgão ressaltou ainda que os brinquedos Casa do Terror e Teleférico aguardavam manutenção corretiva, cujo serviço dependia de licitação e que a Minimontanha Russa estava passando por manutenção preventiva.

Um relatório da própria Agetul sobre a Montanha Russa Super Jet apontava trincas, recuperações ineficientes e outros defeitos semelhantes aos apresentados no Twister, que sofrera o acidente.

Outras inadequações persistem no parque, como aponta a promotora de Justiça, tais como a falta de quadro próprio de servidores das áreas técnica e operacional, o treinamento de servidores, a destinação de recursos, a manutenção de documentação exigida pela ABNT e a promoção de inspeção periódica.

“O Mutirama é uma das poucas diversões públicas do povo em Goiânia e, se não tiver uma gestão comprometida em dar manutenção nos brinquedos que, inclusive, já são usados, é uma nova tragédia anunciada”, afirma a promotora. Outra ação movida por ela, refere-se à instalação de brinquedos usados comprados como novos. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO)