O deputado estadual Delegado Eduardo Prado encaminhou hoje, 25, à Assembleia, projetos de lei para após a devida análise, serem assinados por todos os 41 (quarenta e um) parlamentares da Casa de Leis.
Segundo Prado, os projetos encaminhados são de suma importância, tendo em vista o período de situação de emergência na saúde pública em que estamos enfrentando, prevista no Decreto no 9.633, de 13 de março de 2020, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), sendo eles:
1. Suspensão dos prazos estabelecidos em edital de concursos públicos no Estado de Goiás;
2. Projeto “Cancela Livre” – Isenção de Cobrança de Pagamento de Pedágio para veículos de passeio transitando por necessidade justificada e caminhões transportando cargas de gêneros alimentícios e produtos médico-hospitalares;
3. Isenção do ICMS de insumos médico-hospitalares, como álcool em gel, máscaras de proteção, outros materiais de prevenção ao novo coronavírus, energia elétrica e gás;
4. Cria Comissão para fiscalizar uso de recursos públicos durante pandemia do novo coronavírus;
5. Prorroga e garante o parcelamento de até 03 (três) vezes, após cessado a pandemia do novo coronavírus, o IPVA incidente sobre os veículos com placas finais 3 a 5;

 6. Determina os informativos sobre medidas de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19), emitidos pelo Poder Executivo, sejam traduzidos/interpretados para LIBRAS.
“Ações coordenadas de enfrentamento à pandemia devem ser tomadas e, neste momento, as medidas propostas visam minimizar os impactos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em Goiás.” diz o deputado.