Itens considerados de uso coletivo como álcool, apagador, clipes, envelopes, entre outros, não podem constar na lista de material escolar. A Lei n° 9.870/1999 proíbe a cobrança pois esses custos já estão incluídos nos cálculos da mensalidade. Saiba mais:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9870.htm

Fonte: Twitter/ STJ