O Deputado Estadual Delegado Eduardo Prado, vice-presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO), solicitou à Enel que nas faturas de energia elétrica, conste o meio utilizado para realização da leitura, se a leitura foi realizada presencialmente, autoleitura ou média dos últimos 12 (doze) meses.
Segundo Prado, a medida visa resguardar os direitos dos consumidores, garantindo o princípio da transparência, positivado em nosso ordenamento jurídico no inciso III, do art. 6o, da Lei no8.078/90, que assegura ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor.
“O fornecedor deve transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o produto ou serviço, de maneira clara, correta e precisa.” diz o Deputado Estadual.