A deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO) apresentou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar decretos do governo Lula. Marussa afirma que todos os decretos foram feitos de forma arbitrária pelo presidente, sem tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. 

Um desses projetos é o PDL 27/2025 com o objetivo de suspender o artigo 38 do Decreto nº 11.615/2023, modificado pelo Decreto nº 12.345/2024, que restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h. A medida tem gerado insatisfação entre praticantes do tiro esportivo, profissionais do setor e empresários da área. A deputada Marussa Boldrin explica que a restrição imposta desconsidera a realidade dos clubes de tiro.

“O projeto prejudica não apenas treinamentos e competições, mas também atividades relacionadas à segurança pública e privada. Essa medida fere direitos constitucionais ao lazer e ao esporte, além de interferir na livre iniciativa”, explica.

A segunda proposta, o PDL 48/2025  susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

Em sua justificativa Marussa afirma que a resolução ultrapassa os limites regulamentares conferidos ao CONANDA, adentrando em matéria de reserva legal, o que fere o princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. 

“Questões envolvendo direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente quando associadas ao atendimento de vítimas de violência, demandam tratamento exclusivo por meio de lei em sentido estrito, emanada do Congresso Nacional, nos termos do artigo 22 da Constituição”, explica Marussa.

O PDL 13/2025 susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 para regulamentar a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

“Esse decreto é inconstitucional pois limita excessivamente a atuação policial, impede os agentes de cumprir integralmente com seu dever de proteger a sociedade”, destaca a deputada.

Posse de arma

A deputada apresentou ainda o Projeto de Decreto Legislativo 4/2025 Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm. 

“É mais um decreto que impõe exigências práticas desarrazoadas que inviabilizam a prática do tiro desportivo. A obrigatoriedade de autorizações específicas para a aquisição de determinadas quantidades de munição e a limitação de calibres desconsideram as necessidades reais dos atletas”, finaliza Marussa.