O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou uma lei que obriga as concessionárias de revenda de veículos a disponibilizarem uma lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que garantem isenção de impostos durante a compra. De acordo com o texto da Lei nº 11.423, de 9 de junho de 2025, essas informações devem estar “claras e visíveis”.

A nova regra busca facilitar o acesso a um direito previsto em legislação federal, mas ainda pouco difundido. As concessionárias deverão fixar cartazes em locais de fácil visualização e incluir essas informações em seus sites e aplicativos. Tudo isso para permitir que o consumidor entenda os critérios exigidos para obter os benefícios fiscais.

“Precisamos dar visibilidade a direitos que impactam a vida de muitas famílias. Com mais informação, garantimos autonomia, transparência e respeito às pessoas com deficiência ou necessidades especiais”, afirma Sandro Mabel.

Em Goiás, a isenção para compra de veículos é ofertada a pessoas com deficiência física, de grau moderado ou grave, de forma permanente; a deficientes visuais; pessoas com deficiência intelectual; síndrome de Down; e pessoas com transtorno do espectro autista. Além disso, na legislação federal, outras condições e doenças também se encaixam, como deficiência bifocal com visão inferior a 20%, ausência de membros, artrite, doenças cardíacas, condições neurológicas, deficiência auditiva, esclerose múltipla, linfomas, mastectomia, nanismo e HIV.

As pessoas que se enquadram nessas condições também podem solicitar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), junto à Receita Federal, e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), no caso de compra financiada.

De acordo com a Secretaria da Economia, em Goiás, a pessoa pode comprar um carro de até R$ 70 mil com isenção total do ICMS. Para veículos de até R$ 120 mil, o comprador paga apenas a diferença. Também é possível solicitar isenção do IPVA para até um veículo.

A lei é de autoria do vereador Isaías Ribeiro. O Procon Goiânia está atento para receber denúncias sobre o descumprimento das normas pelos seguintes canais: WhatsApp (62) 99302-2032, aplicativo Goiânia 24h, e-mail [email protected] e pelo Instagram oficial do Procon Goiânia (@procongoiania).

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