Projeto de lei (PL 3332/2025) da deputada federal Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) atualiza a legislação para refletir os riscos da era digital e vulnerabilidades específicas de população idosa, promovendo não apenas segurança, mas também educação e autonomia.

“É uma resposta urgente, técnica e socialmente legítima contra a crescente e inaceitável vulnerabilidade de idosos em operações de crédito consignado, transferências indevidas, empréstimos não solicitados e golpes eletrônicos”, argumenta a deputada federal. Segundo ela, esses são apenas alguns dos crimes que atingem os idosos e colocam em risco sua estabilidade financeira e emocional.

De acordo com a parlamentar goiana, o artigo 230 da Constituição Federal e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) impõem ao Estado, à sociedade e à família o dever de assegurar a dignidade, o bem-estar e a proteção integral da pessoa idosa, justificando a proposta apresentada.

De acordo com o texto, com o avanço das tecnologias digitais, observa-se um aumento alarmante de golpes financeiros que afetam de forma desproporcional os idosos, sobretudo em razão da necessidade de adaptação a novos meios digitais, da desinformação e da ausência de suporte adequado nos canais de atendimento convencionais.

O projeto de Adriana Accorsi propõe um conjunto de medidas eficazes e equilibradas que visam prevenir e combater tais fraudes sem comprometer a autonomia civil da pessoa idosa. Dentre as principais medidas, destacam-se:

– exigência de canais de atendimento especializados;
– adoção de validações adicionais para transações financeiras;
– promoção de campanhas educativas em linguagem acessível;
– atuação coordenada do poder público, das instituições financeiras, dos órgãos de defesa do consumidor e da sociedade civil.

O projeto foi encaminhado em julho de 2025 para análise nas Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.