A Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia aprovou o Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Goiânia (Refis), nesta quarta-feira (29). O relatório do vereador Lucas Kitão (União Brasil) foi aprovado por unanimidade, com redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2% sobre os serviços de construção civil vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida e isenção de taxas incidentes no Programa “Natal do Bem”.

A renegociação poderá ser feita durante a 20ª Semana Nacional de Conciliação, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) entre os dias 3 e 7 de novembro. O benefício vale para dívidas vencidas até 30 de julho de 2025.

Os descontos sobre juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento:

99% à vista;

90% com parcelamento em até dez vezes;

80% com parcelamento em 11 a 20 vezes;

70% com parcelamento em 21 a 30 vezes;

60% com parcelamento em 31 a 40 vezes;

50% com parcelamento em 41 a 60 vezes.

Emendas aprovadas

Em seu relatório, Kitão acatou duas emendas.

A primeira é de autoria do vice-presidente da Câmara, Anselmo Pereira (MDB). A proposta reduz a alíquota do ISS de 5% para 2% no ISS sobre serviços de construção civil vinculados à Faixa 1d do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme critérios a serem definidos em regulamento.

Conforme o texto incluído, a redução na carga tributária tem como objetivo instrumentalizar a política pública de habitação.

A segunda é de sua própria autoria e permite a isenção total nas taxas incidentes sobre o “Natal do Bem”, realizado pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). Conforme o relator, a emenda tem um impacto de R$ 500 mil e teve o aval do Paço Municipal para ser apresentada.

Kitão explica que a ideia é um reconhecimento do caráter social, solidário e filantrópico do Natal do Bem. Desonerar o evento de taxas municipais incentiva a continuidade das atividades de interesse coletivo e reforça o compromisso com a responsabilidade social.

“Ambas as emendas guardam consonância com o interesse público e com a função social da tributação, reforçando o caráter social e econômico da proposta. A primeira reforça os incentivos para o Minha Casa Minha Vida, a segunda, de minha autoria, é uma adequação à Reforma Tributária e ao período de transição do ISS para o IBS. Todas as isenções foram extintas, por isso apresentei a emenda, para dar uma condição ainda melhor para a execução do evento, que será o maior do Brasil”, explicou.

Emenda apresentada na Comissão

Além das duas emendas acatadas, os parlamentares acataram uma emenda do vereador Geverson Abel (Republicanos), que foi apresentada pelo vereador Léo José (Solidariedade) na Comissão de Finanças.

A sugestão traz a possibilidade contribuintes que já estão em renegociação de dívidas possam aderir a novos processos, desde que quitem as parcelas à vista.

“Compreende ainda mais goianienses que estão aptos para participar do programa de Refis”, defendeu Kitão.

Após a aprovação em Comissão, o projeto está pronto para ser votado em segunda e última votação no plenário da Câmara Municipal.

Para valer para a 20ª Semana Nacional de Conciliação, o texto precisa ser aprovado ainda nesta semana para ser sancionado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil).