A deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 908/2025, que tem como objetivo sustar os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, editado pelo Poder Executivo Federal. O decreto institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, alterando substancialmente o modelo de atendimento oferecido às pessoas com deficiência no país.

Segundo a parlamentar, o texto do Executivo viola princípios constitucionais e exorbita o poder regulamentar, ao modificar de forma significativa a política pública de educação especial vigente. O principal ponto de preocupação é o artigo que impede que a matrícula em instituições especializadas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), substitua a matrícula em escolas regulares.

Na prática, a nova norma obriga as famílias a matricularem seus filhos com deficiência em escolas comuns, transformando as APAEs em unidades de apoio complementar, e não mais em instituições principais de ensino. Para Marussa, a medida representa um retrocesso na garantia de direitos e retira das famílias o poder de decisão sobre o modelo educacional mais adequado.

“As APAEs e instituições semelhantes cumprem há décadas um papel essencial na educação, saúde e acolhimento das pessoas com deficiência. Não podemos permitir que o Estado limite o trabalho dessas entidades nem que as famílias percam o direito de escolher o melhor para seus filhos”, afirmou a deputada.

O texto do PDL argumenta que o decreto do governo afronta o direito constitucional à educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal, que estabelece a colaboração entre Estado, família e sociedade na promoção educacional. Além disso, o documento cita a violação da liberdade de ensinar e aprender, da autonomia pedagógica e do livre exercício da iniciativa privada na educação, previstos nos artigos 206 e 209 da Carta Magna.

Marussa também alerta para o impacto financeiro e estrutural que o decreto pode gerar nas instituições filantrópicas. A limitação de matrículas e convênios, segundo ela, pode comprometer a continuidade dos atendimentos especializados e ameaçar a sobrevivência de entidades que prestam serviços essenciais a milhares de brasileiros.

“Defendo uma educação inclusiva de verdade, que respeite as diferenças, valorize o trabalho das instituições filantrópicas e garanta às famílias o direito de decidir com liberdade e amor”, reforçou Marussa Boldrin.

Com o PDL 908/2025, a deputada busca assegurar que o Congresso Nacional exerça sua competência constitucional de sustar atos normativos que excedam o poder regulamentar, conforme o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. O projeto aguarda distribuição para as comissões da Câmara dos Deputados.