A Câmara de Goiânia fixou diretrizes para utilização, desenvolvimento e contratação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na gestão municipal. O projeto é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e foi aprovado em segunda e última votação na última semana, no plenário da Casa.

A proposta é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e foi apresentada inicialmente em 2023, e retornou no início de 2025. O texto aprovado regulamenta a contratação de sistemas de IA pela Prefeitura e mantém Goiânia como exemplo de leis que valorizam o crescimento tecnológico e potencializa o uso destes benefícios na administração pública, assim como para a disponibilização de oportunidade para que os cidadãos desfrutem desses avanços e serviços.

A proposta sugere ainda regras e práticas para desenvolvimento desses sistemas em órgãos da administração municipal, de modo a garantir justiça, transparência, ética, privacidade e segurança na aplicação dessas novas tecnologias. “Embora tecnologias de IA tragam uma série de benefícios, sua aplicação está cercada de preocupações éticas, que justificam sua regulação para aplicações seguras e confiáveis”, explica o autor.

Conforme Lucas Kitão, a aprovação da lei permitirá o uso consciente desta nova tecnologia, com segurança, regulamentação no uso de dados de contribuintes e no resguardo para que a gestão tenha condições de usar.

“A prefeitura vai ter segurança dos dados e de todas as informações sigilosas, para a gente poder usar a parte boa dessas tecnologias e resguardar os dados. Essas tecnologias funcionam tanto dentro da prefeitura como no sistema de dados, na otimização dos sistemas, das pastas do executivo, quanto para a população em geral”, explicou.

Goiânia como precursora

Ainda de acordo com Lucas Kitão, o projeto é mais um exemplo de que Goiânia é precursora na tecnologia, por esse motivo insistiu na reapresentação da matéria. “Nosso desafio enquanto legislador é acompanhar as evoluções sociais, precisamos adequar nossas leis às novas tecnologias”, explicou.

Conselho Municipal

O texto foi aprovado com a inclusão de emenda de autoria da vereadora Kátia Maria (PT), que institui o Conselho Municipal de Acompanhamento do Uso de Inteligência Artificial na Administração Pública.

Conforme sugerido, o Conselho contará com membros da sociedade organizada, universidade, entidades de trabalhadores, Câmara Municipal e Poder Executivo, com o objetivo de acompanhar, analisar e assegurar o respeito aos direitos humanos e à inclusão social e à acessibilidade digital.

Após a aprovação em plenário, o texto ainda precisa ser votado mais uma vez no plenário da Casa.