O projeto de lei que autoriza a celebração de contratos de “Naming Rights” foi aprovado na Câmara de Goiânia em primeira discussão nesta terça-feira (11). O projeto é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e avançou com a instalação do túnel de luzes natalinas na Avenida Assis Chateaubriand, na Praça Tamandaré, no Setor Oeste.

O projeto foi apresentado pelo Poder Legislativo em 2023 e voltou à pauta após passar pela segunda vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após uma emenda apresentada em plenário pelo vereador Denício Trindade (União Brasil). A emenda apresentada pelo vereador incluiu a autorização da cessão dos Naming Rights também ao desenvolvimento de decorações natalinas.

Foi justamente por causa da inclusão deste trecho que foi aprovada em plenário e revisada na Comissão de Constituição e Justiça que o projeto precisou voltar à pauta. 

Mais investimentos para Goiânia

Conforme proposto, a lei vai permitir que a Prefeitura realize contratos de cessão onerosa de direito de uso do nome que se darão por tempo determinado e poderão ser feitos desde que a empresa esteja em dia com as legislações federal, estadual e municipal.

O texto permite ainda o direito de explorar denominação de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte e lazer/recreação.

De acordo com Kitão, a modalidade já acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro. Estas cidades conseguem arrecadar até R$ 2 milhões por ano com a medida. Como contrapartida à celebração de contrato com o município, a empresa investirá em melhorias – previstas em edital – nos equipamentos públicos que receberem anúncio publicitário.

O parlamentar cita os exemplos das concessões dos Naming Rights em estações de metrô de São Paulo, que geram receitas de R$ 100 a R$ 200 mil mensais nos contratos de seis estações. Em Nova Iorque a arrecadação é ainda maior. Um contrato assinado no final de 2009 permitiu a inclusão do nome do Banco Barclays, por US$ 200 mil por ano. São R$ 1,1 milhão, na conversão atual.

“Nossa proposta é dar aval para o município de Goiânia ter mais recursos destinados à realização de obras e à atualização de equipamentos públicos. A partir desta condição para comercialização dos Naming Rights, será gerada mais uma fonte de receitas para Goiânia, como já acontece, por exemplo, em relação às publicidades em ônibus”, explica.

Projeto foi aprovado pela maioria da Casa em primeira discussão com apenas três votos contrários.

Se manifestaram contrários Fabrício Rosa (PT), Edward Madureira (PT) e Tião Peixoto (PSDB).

Texto segue em tramitação.