O vereador Lucas Kitão (União Brasil) destravou nesta quarta-feira (10) o projeto de atualização da Lei das Parcerias Público-Privados (PPPs) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia. O relatório do projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores do colegiado.

O projeto altera a Lei 9.548/2015 e estabelece normas para autorização legislativa para concessões patrocinadas, estabelece garantias nos contratos de PPPs e as vinculações das receitas das contribuições. O texto do Paço Municipal foi apresentado no mês de julho, retirado da pauta em agosto e recolocado em tramitação no final de setembro.

Conforme justificativa do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a atualização do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas é importante para trazer mais eficiência na gestão pública.“A proposta visa, portanto, aprimorar o marco legal das parcerias público-privadas
no âmbito municipal, conferindo maior eficiência, transparência e segurança jurídica aos
contratos celebrados entre o Poder Público e o setor privado, em benefício do interesse público e do desenvolvimento local”, consta no documento.

Relatório

Conforme o relator, o projeto é respaldado pela lei federal e pela Constituição.

Segundo o parlamentar, o que o projeto traz de novidade é a inclusão da garantia feita por seguradora e bancos particulares, que não são controlados pelo Poder Público.

“É uma modificação que acontece, justamente, para a gente ter esse desempenho de 100% nas PPPs”, avaliou.

Com a modificação, Kitão afirma que a prefeitura terá uma seguradora responsável pela entrega do serviços. “Então, é um artifício a mais para poder ter 100% de conclusão naquele serviço contratado pelo município”, explicou.

Conforme o relator, o projeor é complementar a atualização da lei das PPPs e novas atualizações serão enviadas pela prefeitura para atualizar a legislação das concessões de parques municipais.

A atualização é defendida por Lucas Kitão desde quando o parlamentar foi indicado para assumir a Secretaria de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp) da Prefeitura de Goiânia.

Na época, ele afirmou que a atualização da lei de PPPs era importante para a pasta ter condições de realizar novas parcerias e compartilhar a gestão de parques e serviços com o setor privado.

Junto com a modernização desta norma, a autorização dos naming rights e a atualização dos programas Adote uma Praça e Amigo Verde, o vereador afirma que é possível modernizar a gestão e trazer o setor privado para mais próximo da gestão pública.

“São projetos importantes que precisam ser aprovados e atualizados para tornar concessões públicas mais atrativas para Goiânia, para estruturar a pasta e para articular ações com entes de diferentes setores municipais, estaduais e até internacionais”, avaliou Lucas Kitão.