A conta de luz brasileira corre risco de ficar mais cara: sob a justificativa de garantir a segurança energética do Brasil, o governo federal fez a supercontratação de 19,5 gigawatts (GW) por meio do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP 2026), mais de seis vezes superior à demanda atual de até 3 GW. A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) publicou segunda-feira (25/5) estudo técnico sobre o certame, que pode causar o aumento mínimo de 10% nas tarifas residenciais de energia, começando em 20% para tarifas industriais.

De acordo com o estudo da Gerência de Desenvolvimento Industrial (Gedin-Fieg), o contrato tem custo inicial de R$ 517 bilhões, que pode chegar a R$ 1 trilhão em cenário de crise hídrica, e o valor será repassado para o consumidor. O Ministério Público Federal (MPF) aponta que a taxa cobrada na conta de luz para manter usinas de reserva pode passar de R$ 8/MWh para R$ 75/MWh.

Irregularidades também despertam dúvidas sobre a validade do contrato – a demanda atual aponta para um prazo máximo de três anos, mas o certame apoia um acordo rígido com 15 anos de duração. Além de valores e prazos injustificáveis, a preferência por fontes como diesel e gás coloca o fornecimento de energia e a economia nacional à mercê de conflitos e oscilações de preço na geopolítica internacional.

Além disso, o formato de custos gerado pelo leilão tem relação direta como desestímulo de cadeias de produção, impactando diretamente em uma forte pressão inflacionária, conforme aponta o estudo.

Para o presidente do Conselho Temático de Infraestrutura (Coinfra) da Fieg e presidente do Sindicato das Indústrias de Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica do Estado de Goiás (Sindienergias), Célio Eustáquio de Moura, o contrato deveria buscar o equilíbrio, a modicidade tarifária e a transição energética para fontes limpas e baratas.

“Uma conta que pode chegar a R$1 trilhão em nome de uma reserva que excede em muito a necessidade real. No Brasil, em especial em Goiás, temos alternativas mais baratas, rápidas e limpas, e investir na transição que já está acontecendo é a melhor forma de manter uma cadeia energética em desenvolvimento e desenvolver uma economia verde,” ressaltou o dirigente.

Inconsistências

O LRCAP de 2026 é o maior leilão de energia já realizado pelo governo federal, mas apresenta violações a quatro normativas. O certame favorece grupos seletos, o que fere a Lei de Liberdade Econômica (nº 13.874/2019), a qual impõe ao poder público o dever de evitar a criação de reserva de mercado ao favorecer grupos econômicos em prejuízo aos demais concorrentes.

Pode-se notar isso em dois momentos: no aumento repentino nos preços-teto dos leilões, que em menos de 72 horas subiram para entre 73% e 100%; e no valor do deságio, correspondente a 5,5%, o que evidencia a baixa concorrência. Para comparação, o último LRCAP (2021) teve um deságio médio de 15,34%.

A ausência da Análise de Impacto Regulatório (AIR), regulamentada pelo decreto nº 10.411/2020, também acende o sinal de alerta. A medida exige que atos com impacto expressivo na economia e em consumidores tenham uma avaliação formal de alternativas de execução do certame e os custos regulatórios associados.

A falta de justificativa técnica proporcional e avaliação ambiental adequada não cumpre com a Nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021), que exige um planejamento com foco no desenvolvimento nacional sustentável como princípios centrais nas contratações públicas.

Além disso, o LRCAP 2026 contradiz a Política Nacional sobre Mudança do Clima (lei nº12.187/2009). Com consequências que se estendem à incoerência do discurso interno e externo do Brasil, o certame estimula a exploração de fontes intensivas em emissões, no caso de combustíveis fósseis, comprometendo a sustentabilidade nacional e a credibilidade global do País na liderança da transição energética mundial.

Dessa forma, a economia é revertida para fontes de alto carbono e se distancia da integração da agenda climática às políticas energética. O estudo da Fieg aponta ainda que a medida caminha em sentindo oposto às diretrizes da Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial do governo que tem o propósito de impulsionar a neoindustrialização, reduzir custos produtivos e elevar a competitividade nacional.

O presidente do Coinfra-Fieg ressalta que a indústria goiana tem feito o ‘dever de casa’, investindo pesado em eficiência e em reduzir sua pegada de carbono para competir globalmente. “Esse leilão vai na contramão disso. Ao privilegiar fontes fósseis, o certame isola o Brasil das cadeias de baixo carbono e diminui nossa competitividade. Suspender esse processo é proteger o setor produtivo de custos altos e desnecessários que serão travados por 15 anos, garantindo que o desenvolvimento econômico não seja sacrificado por falta de planejamento técnico”.

Riscos e consequências

O estudo da Fieg alerta que o certame desconsidera o potencial de expansão das soluções limpas e impõe um custo que penaliza a produção industrial e compromete os objetivos de sustentabilidade e desenvolvimento do País.

Outro ponto destacado no documento é a perda de viabilidade de inserção de tecnologias modernas, limpas e de rápida resposta no mercado brasileiro, com a consequência de atrasar a modernização do parque gerador nacional. A longo prazo, o estudo analisa que o certame pode provocar a retração do crescimento e inibir novos investimentos industriais.

Impactos para Goiás

O valor também é refletido no Custo Brasil: com o crescimento de tarifas nas contas de luz, o custo de produção industrial fica cada vez mais caro, diminuindo a competitividade do produto nacional no mercado local e externo e desestimulando o desenvolvimento de uma indústria goiana.

Célio Eustáquio destacou os efeitos tanto para a cadeia produtora quanto a consumidora. “Goiás conta com uma base agroindustrial e mineral forte, setores que dependem de energia estável a preço justo. Se a tarifa sobe 20%, o Custo Brasil dentro do setor produtivo explode. Isso desestimula novos investimentos, encarece o produto goiano no exterior e, no fim do dia, gera inflação para o consumidor local”, pontuou.

Até o momento, apesar da recomendação do MPF de que a homologação seja suspensa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) optou por ratificar e homologar os resultados do leilão.

Confira o estudo na íntegra:
https://www.fieg.com.br/portais/files/eb67047b-c60b-44f8-a426-87576a12da38.pdf?contentDisposition=inline