A Prefeitura de Aparecida de Goiânia avança na desburocratização dos processos de licenciamento de obras. O prefeito Leandro Vilela e o secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Andrey Azeredo, assinam nesta segunda-feira (31), decreto que estabelece procedimentos simplificados e autodeclaratórios para a emissão do Alvará de Construção Simplificado e da Certidão de Conclusão de Obras (CCO) no município. A medida é voltada exclusivamente às habitações unifamiliares consideradas de baixo risco e baixo impacto urbanístico.

A solenidade de assinatura terá início às 9h30, no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela.

Com a nova modalidade, o proprietário ou seu representante legal poderá optar pelo procedimento autodeclaratório por meio do sistema eletrônico de processos. A proposta dispensa a análise prévia dos parâmetros urbanísticos do projeto, desde que toda a documentação exigida seja apresentada e que o projeto esteja de acordo com a legislação municipal.

A mudança busca tornar o processo de licenciamento mais ágil e menos burocrático, mantendo a responsabilidade sobre a conformidade do projeto com o proprietário e o Responsável Técnico.

A simplificação também alcança a emissão da CCO. Para as obras licenciadas pela modalidade autodeclaratória, a certidão poderá ser emitida sem vistoria fiscal prévia, mediante apresentação da documentação prevista no decreto e de memorial fotográfico da edificação.