O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020) pelo Senado. A proposta deve estar na pauta de quarta-feira (15), mas o parlamentar é contra alterar a Constituição por meio de uma deliberação remota, via internet. 

A Proposta de Emenda à Constituição 10/2020 cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União, facilitando, por exemplo, as contratações e compras do governo durante a crise. 

O parlamentar alega que as sessões de votação remota não devem ser usadas para alteração de propostas de emenda constitucional, por isso considerou “ilegal, abusiva” a votação do texto pela Câmara dos Deputados, liderada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. 

“O rito legislativo não se deu em conformidade com o estabelecido pela Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara, de modo que o impetrante, na condição de parlamentar em pleno exercício do mandato, sofreu flagrante violação do seu direito ao devido processo legislativo, podendo ser agravada caso a proposta venha a ser analisada pelo Senado Federal”, alega Alessandro Vieira em seu mandado de segurança. 

O senador argumenta que não está se apegando de forma excessiva a uma formalidade, mas está, sim, cuidando de evitar prejuízos à sociedade brasileira caso uma PEC seja votada sem obediência ao devido processo legislativo. 

“Fato é que as sessões remotas, embora úteis para aprovação de projetos de lei que exigem apreciação urgente pelo Congresso, não podem ser a regra para as mudanças mais solenes que se fazem ao ordenamento jurídico de um país. Para se alterar a Constituição Federal, é necessário amplo debate e articulação, permitindo-se os lances políticos e a participação de todos os setores da sociedade, de modo a se chegar a um texto fiel à realidade e aos anseios do país”, explica.

Alessandro alega ainda que o governo federal tem outros instrumentos legais de conseguir seus objetivos para lidar com a crise do coronavírus e não precisaria mudar a Constituição. 

Além de decisão liminar para impedir a votação da PEC 10 pelo Senado, o parlamentar pede que sejam suspensos os efeitos da votação da proposta feita virtualmente pela Câmara no último dia 3 de abril.  

Questão de ordem

Desde a semana passada, Alessandro Vieira vem questionando a votação da PEC. Ele chegou a apresentar uma questão de ordem, argumentando que a votação não seria viável, e insistiu no fato de que a Constituição não deveria ser alterada em momentos de calamidade.

O senador pediu na questão de ordem que a Mesa do Senado e os líderes partidários avaliassem, caso considerassem indispensável a votação da PEC, a convocação de sessões presenciais para discussão e votação do texto.

Outros senadores também já levantaram tal questionamento, como a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Eles lembraram que o rito próprio e especial usado na discussão e votação de propostas de emenda à Constituição não seria observado. 

Fonte: Agência Senado