O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), relator do Projeto de Lei Complementar 149/19, apresentou seu novo substitutivo, com as mudanças acertadas entre ele, o governo e os partidos.

No texto, ficaram apenas a ajuda da União a estados e municípios para recompor a queda de arrecadação do ICMS e do ISS referente aos meses de abril a setembro deste ano em comparação com os mesmos meses de 2019.

Os repasses serão feitos nos meses de maio a outubro. Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 será repassada até o envio dos dados.

A expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao ano passado, em razão da pandemia de Covid-19.

O texto também autoriza a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a negociarem a suspensão dos pagamentos devidos por estados e municípios.

Mais informações a seguir.

Fonte: Agência Câmara de Notícias