Proposta prorrogação de prazos de cobrança de IPVA durante a pandemia
Publicado em 15.04.2020 às 12:39
O deputado Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou o projeto nº 1777/20 que, caso seja aprovado, determina a prorrogação dos prazos de cobrança do Imposto sobre Veículo Automotor (IPVA) durante o período de situação de emergência na saúde pública, prevista no decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19). A proposta também estabelece que cessada a causa da prorrogação, o IPVA incidente sobre os veículos com placas finais 3 a 5, poderá ser dividido em até três parcelas mensais e fixas.
O parlamentar afirma que ações coordenadas de enfrentamento à pandemia devem ser tomadas e, neste momento, a medida proposta visa minimizar os impactos da pandemia do coronavírus no Estado.