Projeto do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), propõe proibir a cobrança de taxa de religação de energia, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e estabelece prazo máximo de seis horas para reestabelecer o fornecimento, após a comprovação do pagamento.

De acordo com o caput do projeto de lei nº 7580/19, o consumidor deverá informar o pagamento do débito poderá ser apresentado no ato da religação ou na sede da concessionária. A informação sobre a gratuidade do serviço deverá constar na fatura da unidade consumidora. A propositura prevê ainda, multa de R$ 1 mil por ocorrência, em caso de descumprimento da lei.

Como justificativa, o autor destaca “que os serviços de fornecimento de energia elétrica são essenciais à população, e o atual modelo de cobrança contraria os direitos básicos garantidos em Lei, previstos no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor”, diz o texto.

O texto ressalta que “a cobrança da taxa ou tarifa de religação é uma forma enriquecimento ilícito, uma vez que só a empresa pode fazer a religação”, justifica o caput.

A matéria foi encaminhada à Diretoria Parlamentar e deverá ser submetida à apreciação do colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação no retorno dos trabalhos parlamentares após ao recesso.