A Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG) informa à advocacia goiana que os atendimentos presenciais serão restabelecidos nas unidades do Meu Escritório em Goiânia e Anápolis nesta quinta-feira (23/4), a partir da decisão da Justiça de Goiás que  deferiu o mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. Nesta quarta-feira (22), os serviços haviam sido retomados parcialmente, apenas para o trabalho e peticionamentos dos advogados, não podendo ser utilizado para reuniões e atendimentos.

PDF – DECISÃO LIMINAR (Clique aqui)

A liminar concedida pelo Desembargador Marcus da Costa Ferreira permite a advogados e sociedades de advocacia atenderem presencialmente o público externo e os seus clientes, em seus escritórios profissionais, desde que observadas as recomendações de higiene e política sanitária dispostas no art. 6º do Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020 e nas recomendações da Secretaria Estadual de Saúde. 

Em sua decisão, o desembargador entendeu que a limitação imposta no referido decreto mostrou-se “medida extrema e desproporcional se comparada às demais atividades permitidas”. Ponderou ainda que o pleno exercício da advocacia constitui-se em atividade de extrema relevância para a atual conjuntura mundial, em que diversos litígios surgem decorrentes da pandemia do Covid-19. Em contrapartida, o magistrado pontua que caberá à advocacia observar todas as medidas para distanciamento e segurança. 

Ainda no mês de março, com os primeiros indícios do avanço das transmissões do novo coronavírus no Estado, a CASAG se antecipou e publicou quatro portarias com deliberações administrativas, tendo como preocupações centrais a saúde, a segurança e o bem-estar de advogados, advogadas e colaboradores da Caixa de Assistência. 

Além da criação do Comitê COVID-19/CASAG, para acompanhamento técnico e estratégico das consequências da pandemia, a entidade estipulou diversas medidas profiláticas de higienização e segurança necessárias para o melhor funcionamento da entidade, que estão sendo tomadas pelos Departamentos responsáveis. O teor das portarias pode ser conferido no link https://www.casag.org.br/noticias/saude/resolucoes-covid-19-casag/

Endereços Meu Escritório
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