Cai liminar que suspendia Protege e estatutos do servidor e do magistério

Publicado em 13.01.2020 às 17:04

Caiu a liminar obtida pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC) que suspendia os efeitos dos autógrafos de lei e também matérias aprovadas no final do ano na Assembleia Legislativa, entre elas,  o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) e os estatutos do servidor e do magistério. A decisão foi proferida pelo juiz Maurício Porfírio Rosa, da Comarca de Goiânia.
Para o magistrado, a ausência da assinatura de Meirelles não gera prejuízo e é procedimento meramente formal previsto no regimento na Casa de Leis.

“No meu entendimento, não houve qualquer ilegalidade a sofrer interferência pelo Poder Judiciário por se tratar questão interna corporis, de caráter político”, argumenta ele.