A Prefeitura de Goiânia atua em prol da viabilização de um empréstimo de R$ 100 milhões às empresas que exploram o transporte coletivo na Capital. Os esforços são para garantir a viabilidade do sistema diante do impacto socioeconômico da pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19). As tratativas são realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) junto à Agência de Fomento de Goiás (Goiás Fomento), organismo criado pelo Governo do Estado para concessão de financiamento com foco no desenvolvimento e na redução das desigualdades sociais e regionais. 

Do dia 09 de março até a última quarta-feira, 13, mais de 356,4 mil passageiros deixaram de utilizar o transporte público na região metropolitana. Queda de 68%, segundo dados da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). Como efeito da redução de passageiros e da manutenção das gratuidades, as concessionárias calculam perdas de R$ 41 milhões, frente ao faturado em 2019, desde que o isolamento social preventivo foi decretado pelo Governo de Goiás. Só em abril, o recuo foi de 72%, um impacto negativo de 31 milhões, bem acima do decréscimo de 33% registrado em março, mês em que as perdas somaram R$ 10 milhões. Diante desse cenário, as empresas já alegam inviabilidade de pagamento de salários e de manutenção da frota em atividade. 

Para o mês de maio, a prospecção é de prejuízo entre R$ 16 e R$ 20 milhões. As perdas são esperadas até outubro, de acordo com o presidente da CMTC, Benjamin Kennedy. Além da linha de crédito extraordinária, que pode garantir a viabilidade do transporte coletivo da região metropolitana durante o período de restrições às atividades comerciais e à circulação de cidadãos, o poder público municipal defende a celebração de termo aditivo que amplie o prazo da concessão dos serviços de transporte coletivo. O maior período para atuação no ramo aumentaria a possibilidade de reestruturação das empresas e, consequentemente, haveria maior chance de superação dos prejuízos suportados por elas durante a crise que afeta o Brasil e o mundo.

A proposta da Prefeitura de Goiânia é alternativa ao projeto que versa sobre a concessão de subvenção econômica, por parte do Governo do Estado de Goiás e dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Goiânia, em favor da CMTC e das empresas que atuam no setor. Nele, o aporte de recursos às empresas seria rateado pelos integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), na proporção das cotas de cada um, e ocorreria somente quando a demanda de passageiros ficasse abaixo dos 15%. À Goiânia, caberiam oito repasses mensais de aproximadamente R$ 5 milhões. A prefeitura, no entanto, apresenta possibilidade de acordo alternativo como forma de garantir a manutenção das operações do transporte coletivo, essencial aos cidadãos, porém, sem causar lesões irreversíveis aos erários municipais. 

Pelo Pacto Federativo vigente no Brasil, os municípios, que mesmo em épocas de normalidade são os maiores prestadores de serviço do país, são os mais penalizados em situações de grave crise, como a que se vivencia neste momento. As cidades têm a menor participação na divisão dos recursos públicos, apenas 6%, e as maiores despesas, enquanto aos governos Estaduais e Federal cabem, respectivamente, 25% e 69% de tudo o que é arrecadado. Em Goiânia, só no mês de abril, por exemplo, as perdas alcançam R$ 121 milhões, mais de 30% abaixo do previsto para 2020. Projeções conservadoras realizadas pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Finanças no início da crise epidemiológica estimavam que o recuo seria de 25%, mas a arrecadação da Capital caiu 24,48% só nos primeiros 17 dias úteis após a vigência do decreto que impôs o isolamento social. 

“Embora a Prefeitura de Goiânia coadune e seja solidária às demandas do setor, o município não tem capacidade de caixa para suportar a subvenção econômica. Isso faria o município entrar em colapso, sobretudo em meio a esse cenário de brusco desaquecimento da economia que deve fazer a Capital ter perdas na ordem de R$ 306 milhões. Altíssima perda de receita num momento em que a cidade precisa arcar com o grande aumento nas despesas relacionadas à proteção da vida dos munícipes”, pondera o secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo. Tanto, que como resposta às perdas a prefeitura ainda em março contingenciou R$ 133 milhões; suspendeu a emissão de empenhos e vetou a contratação de obrigações cujos pagamentos afetassem as disponibilidades orçamentária e financeira. Ainda assim, em abril foram necessárias novas medidas, como a que reduziu em aproximadamente 15% o custo mensal da remuneração dos quase 50 mil servidores municipais, ativos e inativos; e outras devem ser executadas ainda este mês. 

Frustrações

Apesar das ações já adotadas pelo município terem garantido economia de mais de R$ 200 milhões para os os cofres públicos, o cenário de aguda restrição fiscal e a frustração de expectativas em relação a projetos que tramitam no Congresso Nacional seguem pressionando a gestão da Capital. A Secretaria de Finanças de Goiânia contava, por exemplo, com a aprovação sem grandes alterações no Senado Federal do Projeto de Lei que visava compensar as perdas relativas aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS); e de manutenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos patamares de 2019. 

O texto, no entanto, foi reconfigurado de forma que o auxílio financeiro da União, no valor de R$ 125 bilhões, será rateado em função da arrecadação do ICMS, da população, da cota no Fundo de Participação dos Estados e da contrapartida paga pela União pelas isenções fiscais relativas à exportação. A metodologia favorece as pequenas cidades em detrimento das maiores, que são as que, de fato, oferecem atendimento de saúde à população. Goiânia, por exemplo, deve receber, de forma parcelada, um total de R$ 167.147.087,44. Valor exiguo, no entanto, perante o déficit esperado de R$ 306 milhões até agosto de 2020.

Sem efetiva recomposição de receitas por parte da União, o caixa do município de Goiânia também foi negativamente afetado pela ampliação do prazo para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Simples Nacional, que já resultaram em perdas na ordem de R$ 23,4 milhões, recuo médio de 65,8% na comparação com o mês de abril de 2019. Deve ainda haver decréscimo decorrente da concessão de isenção de ICMS na tarifa de energia elétrica do consumidor de baixa renda, conformeanunciado pelo Governo de Goiás. 

“Muitos municípios não possuem nem mesmo condições de cumprir as competências constitucionais. Além disso, por estar mais próximo à população, o governo municipal é o mais suscetível às pressões e demandas sociais. A subvenção econômica, tal qual proposta pelo Governo de Goiás e pelo SET (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Goiânia), não nos parece, no cenário atual, uma alternativa sustentável, nem justa para com os outros diversos setores econômicos que estão perecendo perante a pandemia”, avalia Alessandro Melo. A saúde, por exemplo, registra grande redução no fluxo de caixa em decorrência da recomendação da Agência Nacional de Saúde (ANS) para interrupção nos procedimentos eletivos. O setor educacional também, efeito da suspensão das aulas e do aumento da inadimplência.  

“O reflexo das medidas restritivas impostas pelo poder público não se projetou só sobre as empresas concessionárias, mas sobre toda a coletividade ativa e comercial, estudantil, de lazer e empreendedorismo, e não consta prenúncio que estas sejam socorridas em igualdade de condições, até mesmo porque isso se mostraria inviável com os recursos públicos”, acrescenta. O Banco Mundial prevê que o Brasil sofrerá uma contração de 5% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, acima da média de 4,6% projetada para a América Latina e Caribe. A estimativa de perda é maior do que a prospectada pelo Governo Federal, que calcula retração de 4,7% na economia brasileira, segundo o Ministério da Economia.