Sob o comando do deputado Humberto Aidar (MDB), a Comissão Mista da Assembleia Legislativa reuniu parlamentares na tarde desta quinta-feira, 21, para deliberar cinco projetos de lei do Poder Executivo, que lograram aprovação. Uma proposição de autoria parlamentar protagonizou o debate do colegiado no encontro remoto de hoje: é a que libera, provisoriamente, para transporte complementar ao transporte público da Região Metropolitana de Goiânia (RMG), com o auxílio das vans escolares e de turismo.

A propositura em questão tem dominado as discussões na Alego nos últimos dias. Ela se encontra protocolada na Casa de Leis sob o nº 2280/20 e é de autoria do deputado Alysson Lima (Solidariedade). A discussão formal da matéria e uma possível votação ainda nesta quinta-feira ficaram prejudicadas devido ao pedido de vista feito pelo deputado Cairo Salim (Pros).

Durante a reunião da Comissão, o autor da iniciativa voltou a defender a aprovação da mesma. O parlamentar também elogiou a escolha do deputado Major Araújo (PSL) para relatar o projeto.

Durante debate do colegiado sobre a iniciativa, o líder do Governo na Assembleia, deputado Bruno Peixoto (MDB), afirmou que é favorável à propositura, mas que ela precisa passar por algumas adequações para que contemple uma legislação mais ampla e eficiente. Ele afirmou que a redação precisa ser aprimorada, a qual deve incluir, por exemplo, informações como o prazo de início e fim da liberação, quais linhas e horários serão contemplados, entre outras.

Os parlamentares Vinícius Cirqueira (Pros), Lêda Borges (PSDB), Thiago Albernaz (Solidariedade), Wagner Neto (Pros) e Amilton Filho (Solidariedade) disseram ser favoráveis à iniciativa, mas concordaram com as ponderações do líder governista.  

Por sua vez, o relator Major Araújo disse que considera o projeto completo e lembrou que a liberação é provisória e que, portanto, só estará em vigor durante o período de pandemia de coronavírus. O deputado também ressaltou que o conteúdo ausente no texto (quanto à regulamentação) poderá ser feito, posteriormente, por meio de Decreto e Portaria.

A deputada Delegada Adriana Accorsi elogiou a iniciativa de Alysson Lima, disse ser “totalmente favorável ao projeto”, e lamentou por não ter tido essa ideia antes, já que a considera “excelente”. A parlamentar ressaltou, ainda, que, se aprovada, a iniciativa ajudará tanto a essa classe de transportadores, como aos usuários do transporte público.

Regimento Interno

Na sessão plenária dessa quarta-feira, 20, após o deputado Alysson Lima finalizar seu pronunciamento em que defendeu a iniciativa, Lissauer Vieira disse considerar justa e pertinente a preocupação do mesmo com esses trabalhadores. O presidente afirmou, ainda, que os parlamentares das bancadas governista e de oposição estão sensibilizados com essa e diversas outras categorias que estão passando por esse momento de crise causada pelo isolamento social como medida de combate à pandemia de coronavírus.

Em seguida, Lissauer explicou ao autor do projeto, aos demais deputados e telespectadores que acompanhavam a sessão pela TV Assembleia, que, apesar de considerar a propositura importante, ela não contempla as demandas dos transportadores escolares do interior do estado e que municípios pequenos não poderiam aderir à proposta. 

Na ocasião, o presidente disse que foi alertado por procuradores da Casa de que o projeto precisava ser avocado à Comissão de Serviços e Obras Públicas. Lissauer finalizou afirmando que o Regimento Interno precisa ser respeitado e informou que a Procuradoria da Alego finalizaria um parecer técnico, o qual seria entregue nessa quinta-feira, 21, e que, em seguida, seria dada a destinação correta e regimental à matéria.

Durante sessão ordinária de hoje, Alysson Lima pediu que a propositura fosse colocada em segunda fase de discussão e votação, na Ordem do Dia. Ao justificar porque não a colocaria em apreciação, o presidente Lissauer leu em Plenário um trecho do despacho da Procuradoria da Casa sobre a iniciativa.

Segundo entendimento da Procuradoria, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deveria ter sido apreciado primeiro em Plenário, conforme artigo 45 do Regimento Interno, e o projeto também deveria ter sido encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas para receber um parecer técnico. Dessa forma, a votação da propositura em primeira fase foi anulada, voltando a tramitação da mesma ao início.

Dando sequência à nova tramitação, o parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) ao projeto de lei foi aprovado ainda na Ordem do Dia da sessão plenária dessa quinta-feira. Ainda na sessão, Alysson Lima pediu que a proposição fosse avocada à Comissão Mista.

Após os parlamentares finalizarem as deliberações da Ordem do Dia, a Comissão Mista se reuniu para mais uma sessão remota, oportunidade em que a matéria foi distribuída para relatoria do deputado Major Araújo e outras cinco proposituras do Governo estadual foram aprovadas. 

Confira todos os projetos de lei votados e aprovados pela Comissão Mista durante reunião remota dessa quinta-feira, 21: 

Processo nº 2479/20 –  Governadoria do Estado – Deliberações de convênio do ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis federais nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020. Relator: deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que foi pela aprovação da proposição.

Processo nº 2494/20 – Governadoria do Estado – Altera a Lei Estadual nº 12.972, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei Estadual nº 13.772, de 28 de dezembro de 2000, que alteram a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relator: deputado Álvaro Guimarães (DEM), que foi pela aprovação da matéria.

Processo nº 2495/20 – Governadoria do Estado – Deliberação do Convênio ICMS 216/19, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura até 31 de outubro de 2022. Relator: deputado Wagner Neto (Pros), que foi pela aprovação do projeto.

Processo n º 2496/20 – Governadoria do Estado – Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração entre a administração pública e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc) para a operação, e/ou gestão de hospitais de campanha). Relator: deputado, Álvaro Guimarães (DEM), que foi pela aprovação da propositura.

Processo nº 14450/20 – Governadoria do Estado – autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Anápolis – GO, de imóvel avaliado em R$ 2.750.797,20, destinado à construção da nova sede do Fórum de Anápolis, de atribuição e uso exclusivo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que terá o prazo de dois anos. Relator: deputado, Amilton Filho (Solidariedade), que foi pela aprovação da proposição.

Votações no Plenário

Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa quinta-feira, 21, durante a votação da Ordem do Dia, na sessão ordinária remota, 221 projetos de lei, sendo: um da Governadoria do estado, em segunda fase de discussão e votação; quatro de parlamentares em apreciação inicial e mais 216 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Projeto 2280/20 –trata do uso provisório de vans escolares e de turismo no transporte da região metropolitana de Goiânia -Com a decisão Procuradoria lida pelo presidente que indicava que a matéria teria que voltar a comissão de mérito, a primeira votação foi anulada e então o parecer favorável da CCJ ao projeto de lei nº 2280/20 foi aprovado, ficando decidido que o mesmo deveria ser encaminhado à Comissão de Serviços e Obras Públicas. Mas a deputada Adriana Accorsi lembrou que o presidente da Comissão, Antônio Gomide (PT), está de licença médica e, por isso, decidiu-se que a matéria seria apreciada pela Comissão Mista, que foi convocada para esse fim.

Subvenção Econômica

Por 30 votos a 2, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei de nº 2365/20, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Goiás Telecom e da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias).

A propositura tem como objetivo a cobertura de déficits de manutenção das estatais, com recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.

A proposta decorre da exposição de motivos nº 5/2020-Economia, da Secretaria de Estado da Economia, conforme os termos do artigo 18 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com a mensagem do Executivo à Assembleia Legislativa de Goiás. Em despacho nº 34/2020/S0D-17780, a Superintendência de Orçamento e Despesa da Economia ressaltou a urgência na aprovação da proposta, ao levar em consideração a necessidade de empenhos por parte da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação (SEDI) e da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços (SIC), respectivas jurisdicionantes das concessionárias estatais. 

O documento do Executivo aponta manifestação pela viabilidade jurídica da proposta, a partir da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), via despacho nº 114/2020/GAB, além de ter sido acatado de forma favorável pela SEDI e SIC, conforme despachos de nº 238/2020/GAB e 160/2020/GAB, respectivamente.

Outras votações

Em seguida, foi apreciado um pacote de 215 projetos com parecer favorável da CCJ., todos de parlamentares, aprovados por unanimidade. Além disso, projetos em primeira fase de discussão e votação, destacados abaixo:

Processo 1098/19 – Deputado Coronel Adailton – Torna obrigatória a disponibilização de pagamento por cartão de débito ou crédito nas praças de pedágio do Estado de Goiás. Processos apensados: 2019001249.

Pocesso 988/20 – Deputado Karlos Cabral – Declara de utilidade pública a Associação Filhos de Trindade – Afite, com sede no município de Trindade.

Processo 7434/19 – Deputado Thiago Albernaz – Declara utilidade pública o Centro Educacional Infantil vó Celiza, com sede no município de Jataí.

Processo 7492/19 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Associação Mãe do Novo Homem, com sede no município de Valparaíso de Goiás.