O deputado estadual Delegado Eduardo Prado, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, apresentou hoje, 02, projeto de lei que visa estabelecer prazo para os estabelecimentos de ensino apresentarem planilha de custos anual ou semestral aos consumidores.
Segundo Prado, a proposição é uma sugestão encaminhada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Ministério Público do Estado de Goiás e Ministério Público Federal, com base nas inúmeras reclamações de consumidores afirmando que as instituições de ensino estão se opondo a entregar planilha de custos anual ou semestral.
O parlamentar explica que há ausência de parâmetros legais e temporais para a entrega das planilhas de custo e que os órgãos que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor têm recebido inúmeras reclamações de consumidores relatando a dificuldade de obtenção deste documento.
“Sabe-se que consta na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC) previsão da possibilidade de implementação de legislação estadual fixando prazos e estabelecendo condições tendo em vista o direito à informação adequada e ao direito à modificação e revisão das mensalidades.