Foi destaque nas deliberações do Plenário, nesta terça-feira, 3, aprovação, em definitivo, do projeto de lei que amplia a competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para autorizar a inserção, na dívida ativa, de devedores de órgãos da administração pública. Os parlamentares da Alego voltaram a se reunir, remotamente, dentro da vigência do decreto de calamidade pública em razão da crise pandêmica e terminaram os trabalhos aprovando três proposituras do Poder Executivo.

Na plenária desta tarde, os deputados deram aval para que o projeto de lei que trata da redução das mensalidades de instituições de ensino durante os efeitos da crise pandêmica fosse avocado para a Comissão Mista, para ser deliberado após a sessão ordinária. A propositura, protocolada com o nº 1867/20, é de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota) e tramita apensada com matérias de outros deputados de semelhante teor.

Por 21 votos a 7 (além de duas abstenções), foi aprovado, em segunda votação, o processo nº 5866/19, que faz alterações na Lei nº 20.233, de 23 de julho de 2019, com a finalidade de ampliar a competência da Procuradoria-Geral do Estado em relação aos créditos não tributários devidos a outros órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas e aos poderes e órgãos autônomos, inclusive os seus respectivos fundos. Estes teriam os créditos remetidos para a PGE, para o fim de inscrição junto à dívida ativa e, consequente recuperação dos créditos, através de cobrança administrativa ou execução judicial.

Conforme justificativa apresentada na propositura, o objetivo da mudança é otimizar, racionalizar e agilizar a arrecadação desses créditos não tributários devidos, “para que, de maneira concentrada, se possa, ao exigir dos devedores de multas/penalidades pecuniárias, os respectivos montantes devidos à Fazenda, incrementar a arrecadação”.

Durante a discussão da matéria, o líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), esclareceu que se trata de “um projeto que apenas oficializa que a Procuradoria do Estado de Goiás possa inserir, na dívida ativa, aqueles que não honrarem os compromissos com o Estado, não pagando multas ou os débitos existentes”.

“Na verdade não existe parecer da Secretaria de Economia e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou o projeto ao governador, em seguida nos enviou, debateu com a gente e não vai interferir em nada de tributos, apenas em multas, para que o Estado não perca em ações de execução. Esse é um projeto que faz o Estado arrecadar mais, através da devida cobrança dentro da lei”, explicou.

O líder lembrou, ainda, que a propositura entrou em tramitação na Assembleia Legislativa no ano de 2019 e que foi amplamente debatida com técnicos fazendários e com os fiscais da pasta de Economia.

Em dezembro do ano passado, os parlamentares aprovaram voto em separado do deputado Delegado Eduardo Prado (sem partido) pela realização de diligência do projeto junto à Secretaria de Economia. De acordo com o deputado Bruno Peixoto, a pasta analisou o texto e o devolveu à Alego sem manifestação.

A proposição foi aprovada com votos contrários dos parlamentares tucanos Lêda Borges e Helio de Sousa.

Hospitais de campanha

Também foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar termo de colaboração entre a administração pública e a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Fundahc), para a operação e gestão de hospitais de campanha para tratamento dos pacientes com covid-19. A parceria seria para, à princípio, fazer um hospital de campanha em Anápolis, no local onde fica o novo Centro de Convenções do município. Por 26 votos, os deputados presentes deram o aval à proposição, que tramita na Alego com o nº 2496/20.

A justificativa da matéria diz que Goiás encontra-se em estado de calamidade pública, haja vista a pandemia decorrente da covid-19, que afeta o mundo, e, por isso, revela-se necessário buscar soluções jurídicas ágeis, que permitam efetivar políticas públicas que atendam, na reserva do possível, os anseios da população goiana, para garantir a prestação dos serviços de saúde pública. A Governadoria aponta ainda que a realização de licitação e, ou, chamamento público, mostra-se inviável, dada a urgência que acomete o estado. Diante dessa situação, a realização de convênio com fundação pública, de direito privado, em que seja viável a pactuação direta, seria mais conveniente e útil, desde que respeitados os ditames legais.

O projeto permite a formalização célere de parceria para início dos atendimentos no hospital de campanha de Anápolis. A matéria sugere ainda a adoção da modalidade dos “convênios” com o Hospital das Clínicas, que possui expertise para execução do objeto pretendido. O texto destaca que a estrutura, diferentemente de uma unidade de saúde convencional, tem caráter transitório, e possibilidade variável do número de leitos, uma vez que será montada exclusivamente para atender pacientes acometidos pelo novo coronavírus e será, portanto, integralmente, desativada após a dissipação da pandemia. 

Crédito outorgado

Por último, o Plenário ainda aprovou, em votação única, o processo nº 2495/20, que trata de deliberação do Convênio ICMS 216/19, de 13 de dezembro de 2019. O documento dispõe sobre a adesão do estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/11, que autoriza estados, como Goiás, a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura até 31 de outubro de 2022. A matéria foi aprovada por todos os parlamentares presentes, 24 ao todo.

Transporte complementar

No momento em que os projetos do Governo foram colocados em discussão e votação, os parlamentares aproveitaram para discutir a liberação das vans para atuarem, de forma complementar, no transporte coletivo da região Metropolitana de Goiânia, mesmo o projeto não estando na pauta do Plenário.

O deputado Helio de Sousa (PSDB) classificou de “deficitário, vergonhoso e desumano” o transporte coletivo em Goiânia e região. A opinião de Sousa ocorreu quando parlamentares discutiam o teor do processo legislativo nº 2280/20, de autoria do deputado Alysson Lima (Solidariedade), que institui o transporte alternativo complementar, a ser operado por vans do transporte escolar e de turismo em Goiânia e região Metropolitana.

O deputado tucano defendeu mudanças no transporte coletivo e, a exemplo de outros parlamentares, como Cláudio Meirelles (PTC), a quem elogiou, foi enfático ao dizer que o Parlamento estadual precisa ser parte de soluções para esse problema. “Independente do novo coronavírus e desse projeto, a luta tem que continuar. Precisamos dar dignidade aos goianos que dependem do transporte coletivo”, defendeu.

 O deputado Cláudio Meirelles foi outro a manifestar apoio ao projeto do deputado Alysson Lima, acrescentando que o governador orientou a base a não votar a matéria.

Para o deputado, o transporte de massas tem se mostrado um grande problema no combate à disseminação da pandemia do novo coronavírus em Goiás. O deputado pediu a aprovação da matéria em regime de urgência. “Dentro de 30 dias vai acontecer em Goiás o que aconteceu no Rio Grande do Norte e em Manaus. Vão esperar as pessoas morrerem para depois tomarem providências. Podíamos evitar isso, liberando as vans. Mas o governador Ronado Caiado não quer. Ele proibiu os deputados da base de votar o projeto. Querem a superlotação dos ônibus e que o povo adoeça. Deveríamos tomar frente e aprovar essa matéria”, afirmou Meirelles.

Já o deputado Talles Barreto (PSDB) se mostrou descontente com a atitude do prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB). O parlamentar afirmou que não acredita que o Poder Executivo municipal e o estadual permitirão a liberação de vans para atuarem como transporte complementar na região Metropolitana de Goiânia.

“Os grupos que comandam o transporte público foram, a vida toda, grandes apoiadores e financiadores das campanhas políticas do prefeito da Capital, Iris Rezende. Para se ter uma ideia do que estou falando, o próprio grupo, o antigo ITA, ganhou, recentemente, uma licitação de meio bilhão de reais. Eles dominam o transporte coletivo, porque têm influência no Executivo estadual e especialmente no municipal”, enfatizou Talles.

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) lembrou denúncia de venda de terreno, segundo ele, irregular pela Codego, feita no dia anterior, e  também falou sobre a situação do transporte coletivo na Capital. O deputado afirmou que o governador Ronaldo Caiado (DEM) não quer que as vans escolares atuem como transporte complementar na região Metropolitana de Goiânia por proteger interesses de determinados grupos econômicos. 

Em resposta a Teófilo, o líder do Governo, Bruno Peixoto, aproveitou para comentar a notícia de um veículo da imprensa goiana, relacionada ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) e hipotecar apoio ao dirigente.

“Quero também enaltecer o presidente da Codego, Marcos Cabral, que é sério e íntegro, bastante trabalhador, que jamais cometeu algo que seja ilegal na Codego ou fora dela. Por isso digo ao deputado Humberto Teófilo para que respeite a imprensa goiana. Ele tentar descredenciar um jornal por expor a verdade, não é correto”, contestou.