Marco na política de incentivo à produção cultural, a Lei Goyazes foi aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por unanimidade há quase 20 anos, em maio de 2000, com a numeração de Lei nº 13.613. São objetivos da Lei Goyazes preservar e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artístico do estado de Goiás, incentivar e apoiar a produção cultural e artística relevante para o estado de Goiás, democratizar o acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural e incentivar e apoiar a formação cultural e artística.

Para os fins desta lei, consideram-se como relevantes os projetos culturais e artísticos que sejam enquadrados como tais pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (atual Secretaria Estadual de Cultura), ouvido o Conselho Estadual de Cultura, que os avaliará, com relação às diretrizes e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento cultural do estado.

Desde o início, o contribuinte que aplicar, via Lei Goyazes, o equivalente  mínimo de 5% do valor do imposto devido, pode pleitear, junto à Secretaria da Economia, prazo especial para pagamento de imposto de competência do Estado, nos termos em que dispuser a legislação tributária estadual. Os recursos destinados ao Goyazes serão depositados em conta específica administrada pela Secretaria de Cultura e aplicados nos fins e na forma definidos por esta lei e pelo seu regulamento.

Nesses 20 anos, a Lei Goyazes garantiu uma média de R$ 10 milhões anuais para incentivo à cultura no estado. Posteriormente, além da Lei Goyazes, foi criado também o Fundo Estadual de Cultura, com percentual anual de 0,5% do orçamento estadual.