O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou nesta terça-feira (16/6) aos membros da Câmara Municipal de Goiânia a paralisação de projeto de decreto legislativo para flexibilização de medidas de isolamento social adotadas pelo Executivo (confirma neste link o teor do documento). A proposta do Legislativo municipal teria por objetivo sustar efeitos de atos normativos da Prefeitura que definiram medidas para contenção da disseminação do coronavírus, conforme preconiza a Lei nº 13.979/2020, a qual dispõe sobre as medidas, em âmbito nacional, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.

Para a promotora de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno, responsável pela recomendação, o projeto legislativo implica invasão de competência administrativa do gestor local no que se refere às medidas para contenção da disseminação do coronavírus, também indicada pela Lei nº 13.979/2020. A promotora destaca que a adoção e a flexibilização das restrições às atividades econômicas, no contexto das medidas de prevenção e controle de disseminação do coronavírus, competem ao gestor local e independem de prévia autorização legislativa.

Ao expedir a recomendação, a promotora afirma que o objetivo é suspender a tramitação do processo legislativo para edição de decreto legislativo que tenha como meta sustar ato normativo municipal de adesão às normas do Decreto Estadual n° 9.563/2020 e a abstenção de invasão de competência administrativa do gestor municipal, no que se refere às medidas de contenção do coronavírus. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)