A discussão em torno da redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis dominou a sessão plenária desta terça-feira, 18, a primeira após a abertura dos trabalhos do ano de 2020. Os deputados estaduais Cláudio Meirelles (PTC), Humberto Teófilo (PSL) e Delegado Eduardo Prado (PV) apresentaram projetos que propõem mudanças na alíquota do ICMS cobrado sobre gasolina, etanol e óleo diesel. Os parlamentares, a exemplo de Humberto Teófilo, defendem mudanças na Lei nº11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para que a alíquota do tributo estadual, que é de 30% no caso da gasolina, seja reduzida para 14%, menos da metade do porcentual em vigor.

Cláudio Meirelles propõe alíquota zero de ICMS sobre combustíveis. Em sua argumentação o parlamentar defende que “a redução a zero da alíquota de ICMS se justifica sob vários aspectos. O mais importante deles é que significa fomento para atividade econômica, vez que os combustíveis estão na base da produção e transporte de qualquer mercadoria”, diz o autor.

Eduardo Prado apresentou dois projetos que tratam do assunto. Em um deles defende que a alíquota do álcool carburante (etanol) seja reduzida para 12%. Em outro propõe que a alíquota do ICMS da gasolina seja reduzida dos atuais 30% para 15% nas operações internas. Em sua justificativa Prado diz que diante da impossibilidade de “zerar” a incidência do imposto sobre os combustíveis propõe, portanto, sua redução.

O presidente da Assembleia Legislativa deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) considera o tema relevante e de interesse popular, porém acredita que a redução de alíquota do ICMS sobre os combustíveis deve ser discutida em âmbito nacional a partir do Pacto Federativo. “Os Estados estão muito sacrificados. Nós precisamos discutir um novo Pacto Federativo, aonde melhore os recursos para os estados e municípios que estão em situação muito difícil. Não é tão simples assim você zerar o ICMS do combustível ou qualquer outro tipo de arrecadação que o Estado tem. Nós precisamos ter uma pauta nacional. Os governadores estão atentos a isso e vão cobrar do governo federal pautas mais objetivas e um novo pacto federativo que fortaleça estados e municípios”, explicou.

ProGoiás

Lissauer Vieira falou ainda sobre a proposta do Governo estadual de criar um novo programa de benefício fiscal no Estado, o ProGoiás. A matéria apresentada em 2019 deverá ser retirada da pauta da Assembleia Legislativa para passar por reformulação, após negociações com o setor produtivo. O presidente da Alego fez interlocuções com o Governo e sugeriu as alterações. “Não precisaria nem ser tirada a matéria da pauta. O que eu sugeri ao Governo foi que não votasse naquela oportunidade, que esperasse a votação, para nós podermos discutir melhor com o setor produtivo, que é quem conhece realmente dessa questão de incentivos fiscais, ouvir as sugestões deles e colocar isso em pauta, em um projeto mais redondo e mais articulado com todos os setores”, justificou.

Encampação da Enel

O presidente da Alego voltou a falar também sobre o projeto de sua autoria juntamente com o líder do Governo na Casa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) que propõe a encampação da Enel Goiás. Pela proposta, se aprovada pelo Parlamento estadual, abriria caminho para o Governo do Estado cassar a concessão obtida pela empresa italiana em favor de outra concessionária de energia elétrica, entre elas a Celg GT. Segundo Lissauer, o projeto, que já foi aprovado em primeira votação, volta a ser discutido após o feriado de carnaval. “Logo após o retorno do feriado nós teremos condições de votar. Essa questão da Enel nós precisamos tomar uma decisão. Nada foi cumprido por essa empresa. Então agora nós precisamos discutir em âmbito maior. E aí se a Enel não concordar com isso é direito dela em arguir a inconstitucionalidade na Justiça”, ponderou.

Regime de Recuperação Fiscal

O presidente da Assembleia Legislativa se mostrou atento às negociações do Governo do estado com o governo federal para o ingresso de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lissauer tem se posicionado contra a medida e defende a prorrogação da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Estado continue desobrigado de fazer os repasses mensais para a União dos serviços da dívida pública com instituições financeiras, como Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB). “O trabalho agora tem que ser uma força tarefa de todos os poderes, mas principalmente do Governador do Estado, de convencer o ministro Gilmar Mendes a prorrogar essa liminar. De dar mais um prazo para o Estado de Goiás. A única saída que Goiás tem para não entrar no caos, no colapso total e na dificuldade de pagamento de folha de servidores é prorrogar essa liminar”, argumentou.