• Coronavírus: MP requer informações sobre decreto que autorizou reabertura de empresas em Goiânia

    Publicado em 14.07.2020 às 17:55

    O Ministério Público de Goiás (MP-GO) encaminhou nesta terça-feira (14/7) ofício ao prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado, solicitando informações sobre o embasamento técnico-científico para a edição do Decreto Municipal nº 1.313/2020, de 13 de julho, na forma exigida pelo § 1º do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020 e pelo artigo 4º do Decreto Estadual nº 6.653/204. Foi estipulado prazo de dois dias úteis para a resposta. Assinam o ofício os promotores de Justiça Marlene Nunes Freitas Bueno e Marcus Antônio Ferreira Alves.

    No ofício são solicitadas também informações sobre os protocolos gerais e específicos para a realização de atividades econômicas e não econômicas no Município. O MP-GO quer saber se os protocolos já foram estabelecidos e amplamente divulgados e em que se diferem os protocolos estabelecidos pelo Município de Goiânia daqueles instituídos pelo Estado de Goiás.

    Os promotores de Justiça esclarecem que o objetivo é instruir inquérito civil em trâmite na 87ª Promotoria de Justiça de Goiânia, nos termos dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e das Resoluções nº 09/2018 do MP-GO e nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. (João Carlos de Faria / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)