Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Prado (PV), que tem por objetivo reduzir a alíquota de ICMS dos combustíveis, prevista nos incisos IX, X e XII do art. 27 e excluir a gasolina e o óleo diesel da hipótese de incidência da alíquota adicional de 2% atualmente prevista no § 5º do art. 27, todos da Lei nº 11.651/1991.

“Ressalte-se que, atualmente, a gasolina é tributada, em operações internas, em 28% e, por força do § 5º do art. 27, em mais 2%, a totalizar 30%; o álcool carburante é tributado, em operações internas, em 23%; e o diesel, em operações internas, em 14%”, coloca o parlamentar, ao justificar a iniciativa dele.

E acrescenta: “Segundo dados, o governo de Goiás arrecadou R$ 4,158 bilhões com o ICMS de combustível em 2019. Como a arrecadação total do ano com esse imposto foi de R$ 17,125 bilhões, o combustível representou 24,28%. Desta forma, tendo em vista a inviabilidade de “zerar” o ICMS no Estado de Goiás, o presente projeto de lei visa reduzir o ICMS dos combustíveis, de modo a refletir diretamente no valor apresentado ao consumidor nas bombas de combustível”.

Para Eduardo Prado, essa é uma “medida que atende ao interesse público, mormente no atual contexto de grave crise econômica do país, e que constituiria, portanto, na justa participação do Estado de Goiás para o enfrentamento da alta carga tributária sobre combustíveis”.

Na sessão ordinária de ontem, Eduardo Prado subiu à tribuna para defender essa iniciativa. “Essa é uma promessa do governador e nós sabemos que político sério e honesto é aquele que cumpre o que fala. Eu resgatei a fala do governador durante sua campanha, onde ele dizia que o ICMS sobre os combustíveis era alto em Goiás”, declarou.

O parlamentar rebateu ainda o apontamento do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), de que a proposta seria inconstitucional. “Nós já temos decisões do STF que dão às Assembleias Legislativas a autonomia para tratar da redução de impostos”, pontuou. Prado comparou ainda o imposto que incide sobre a gasolina, o etanol e o diesel com o combustível de aviação que teve a alíquota reduzida por Ronaldo Caiado. “O que ele fala para os ricos que andam de avião deve valer também para os pobres que são fortemente afetados pelo valor dos combustíveis.”