A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia apresentou nesta terça-feira (14) dados atualizados sobre os impactos da Lei Complementar nº 173/2020 sobre as finanças de estados, municípios e Distrito Federal. Essa lei estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), que inclui um conjunto de ações como o repasse federal de R$ 60,15 bilhões para os entes ainda em 2020. A segunda parcela desse total foi creditada nessa segunda-feira (13), em um total de R$ 15,037 bilhões. 

Já a primeira parcela, de R$ 15,036 bilhões, foi creditada em 9 de junho. Ao todo, até agora, já foram repassados mais de R$ 30,07 bilhões. A terceira parcela será paga em 12 de agosto e a quarta e última será depositada em 11 de setembro, com valor previsto de R$ 15,037 bilhões, cada.

De acordo com o Ministério da Economia, do total de R$ 60 bilhões, 50 bilhões são de livre destinação e os R$ 10 bilhões restantes precisam ser aplicados, obrigatoriamente, em ações de Saúde e de Assistência Social.

“A Lei Complementar 173 é, de fato, um auxílio emergencial de alto volume e alta efetividade”, afirmou o secretário especial, Waldery Rodrigues. Segundo ele,  a nova lei representou um importante avanço dentro das discussões iniciadas pelo governo sobre o Pacto Federativo rumo ao fortalecimento das contas públicas da União, dos estados e dos municípios.

Todos os números podem ser consultados e acompanhados por qualquer cidadão, em plataformas de livre acesso como o Painel do Orçamento Federal e o Tesouro Transparente.

 Fonte: Com informações do Ministério da Economia