O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás e o Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediram recomendação conjunta para que as secretarias de Saúde do Estado de Goiás e do Município de Goiânia elaborem e implantem protocolo e sistema de prestação de informações médico-hospitalares de pacientes internados, em consequência de infecção por Covid-19, nas unidades de saúde públicas e privadas sob sua gestão.

O objetivo é proporcionar às famílias, especialmente cônjuges, descendentes e ascendentes, boletim diário via telefone, ou aplicativo de internet, sobre o estado de saúde do ente hospitalizado pelo novo coronavírus. A recomendação orienta que os boletins sejam atualizados a cada 12 horas e, em situações de óbito, que a informação seja formalizada oralmente por profissional da área de assistência social.

Atualmente, a visitação a pacientes internados por Covid-19 está suspensa, ressalvados os casos de necessidade de acompanhamento a crianças, nos termos do Decreto do Estado de Goiás nº 9.653/20.

De acordo com o procurador da República Ailton Benedito de Souza e com os promotores de Justiça Marcus Antônio Ferreira Alves e Marlene Nunes Freitas Bueno, que assinam o documento, a recomendação tem natureza preventiva e corretiva e se baseia na Lei Federal n° 13.979/20, que dispõe sobre as medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19. A norma prevê, expressamente, o direito das pessoas serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família.

As secretarias de Saúde têm o prazo de dez dias para informar sobre o acatamento, ou não, da recomendação.

Íntegra da Recomendação.