Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirão virtualmente nessa terça-feira, 4, para a primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2020. Na oportunidade, 80 processos legislativos estão aptos a serem deliberados. São 24 vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa e 56 projetos de lei ordinária. A sessão terá início às 15 horas, pelo sistema remoto implantado na Casa em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Os vetos que constam na pauta para apreciação dos parlamentares já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário em votação única e secreta. Os deputados possuem a opção de acatarem ou não a decisão do governador de se opor às propostas. São dois processos que tratam de veto parcial e outros 22 que vetam integralmente os projetos de lei.

Já os projetos de lei em pauta para a reunião de terça-feira contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. São 11 processos em fase de segunda e definitiva discussão, dos quais dois de iniciativa do Poder Executivo e nove de iniciativa parlamentar. Para primeira votação, a pauta traz 36 projetos de lei, em sua totalidade, oriundos de iniciativas parlamentares. Há na pauta ainda nove matérias com parecer favorável que estão sendo encaminhadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os processos do Poder Executivo que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o projeto de lei de nº 2700/20, que tem como objetivo instituir o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam).

O Fundo será vinculado à Secretaria de Estado da Administração, destinado a financiar as ações de valorização do servidor público estadual, formação, capacitação e qualificação dos servidores, incluindo recursos e atividades acessórias à realização dessas ações; realização de concursos públicos e processos seletivos; inovação, transformação e modernização institucional dos processos, dos sistemas, dos equipamentos e das ferramentas de tecnologia voltados à melhoria da gestão e dos serviços públicos prestados aos cidadãos e a modernização e adequação das unidades de atendimento ao cidadão no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (Vapt Vupt), da Secretaria de Estado da Administração.

De acordo com a propositura, caberá à Secretaria de Estado da Administração, na condição de gestora do fundo, definir as diretrizes e as normas de aplicação de seus recursos, elaborar a programação de seus projetos e atividades, elaborar o seu orçamento e acompanhar a sua execução, elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das suas atividades e editar normas regulamentadoras, quando necessário.

Dentre os processos parlamentares, que serão submetidos à definitiva apreciação em Plenário, destaca-se a iniciativa do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), protocolada sob nº 6092/19, que busca alterar normas de publicação de atos da administração pública do Estado. A intenção é retirar a obrigação legal de publicação em jornais impressos de grande circulação, mantendo-se a obrigatoriedade de divulgação nos respectivos Diários Oficiais e em sítios eletrônicos oficiais dos entes federativos.

“A obrigatoriedade de publicação de atos administrativos em jornais de grande circulação vem se mostrando cada vez mais inapta para garantir a publicidade dos atos governamentais. Essa obrigação legal representa um gasto adicional e injustificado aos cofres públicos, cuja situação de desequilíbrio fiscal é amplamente conhecida, exigindo ainda maior comprometimento com a racionalização do uso de recursos e a devida redução de custos”, justifica Teófilo.

Nesse sentido, o parlamentar mencionou que, há quase dois anos, a Imprensa Nacional alterou a forma de circulação do Diário Oficial da União. “Deixaram de publicar sua edição impressa, mantendo apenas uma versão digital, o que demonstra que a divulgação da atividade governamental está acompanhando as novas tendências da comunicação, buscando garantir, ainda, a economicidade e a efetividade da atuação pública”, disse.

Acredita o parlamentar que essa mudança preservará o acesso da população às informações necessárias à participação nos certames, ao acompanhamento das contratações e à fiscalização das atividades governamentais, além de reduzir o custo administrativo desses processos.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, 4, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estão sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, pelo SDR, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB), que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, para evitar a propagação do novo coronavírus.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões remotas pela TV Alego e também pelo site oficial da Casa, em método semelhante ao já utilizado anteriormente, nas sessões presenciais, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 61.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br

Sistema de Deliberação Remota

O SDR é uma solução tecnológica, obtida em parceria com o Senado Federal, que permite o debate com vídeo e áudio entre os parlamentares e viabiliza a discussão e a votação de matérias na Alego. A tecnologia é usada exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial no edifício do Parlamento ou em outro local físico.