A sessão ordinária remota dessa quarta-feira, 05, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, dez projetos de lei, todos de autoria dos deputados estaduais, sendo três em primeira fase de discussão e votação e os outros sete, em fase final de apreciação.

Por 22 votos a 0, os deputados aprovaram em primeira votação, o projeto de lei nº 2043/20, de autoria do deputado Major Araújo (PSL), que altera disposição da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, revogando parte do seu texto que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O inciso, revogado pela iniciativa do deputado, trata do interstício de dois anos para que o candidato que já houver atingido o limite temporal do contrato temporário de excepcional interesse público, instituído pela Lei n° 13.664/2000, possa, novamente, firmar contrato nessa mesma modalidade. De acordo com o parlamentar, a imposição prevista nessa parte da lei fere gravemente princípios da Constituição Federal de 1988, notadamente, os da isonomia, da impessoalidade e da eficiência.

Major Araújo destaca também, na justificativa de seu projeto, que a eficácia jurídica do referido texto a ser revogado, atualmente, encontra-se suspensa em decorrência de mandamento cautelar proferido na ADIN nº 81018, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás. “Por esses motivos, essa proposta objetiva extirpar do arcabouço jurídico de Goiás as disposições em comento, já reconhecida pelo Poder Judiciário como incompatível com ordem legal estadual, restabelecendo, assim a ordem jurídica estadual”, explica o parlamentar.

Em seguida, por 23 votos a 0, foi aprovado em segunda votação o processo nº 6892/19, de iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que altera a lei que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. O objetivo é incluir, nos estabelecimentos de educação infantil, nos horários letivos, uma pessoa treinada para administrar insulina subcutânea nas crianças diabéticas.

Segundo justificativa do texto, o diabetes é uma das doenças crônicas mais comuns na infância. Pode surgir em qualquer idade, até mesmo em bebês e em crianças em idade pré-escolar. Se a doença não for tratada adequadamente, pode causar complicações graves.

Títulos de cidadania

Ainda nessa tarde, foram aprovados três projetos de entrega de Título de Cidadania Goiana: o primeiro, por 24 votos a 0, em segunda votação, ao Frei Rui José Schmeing, já que “ele se enquadra dentro dos princípios da ética, da moral e do merecimento que norteiam tais proposituras”. Ele nasceu no Paraná. Trata-se do processo nº 5737/19 de iniciativa do deputado Coronel Adailton (Progressistas).

Também, por 23 votos a 0, ao desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, natural do Rio de Janeiro (RJ), sob o processo de nº 5782/19. Ele é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região-Goiás.

E por 25 votos a 0, os deputados aprovaram em segunda votação a concessão do Título de Cidadania Goiana ao desembargador Mário Sérgio Bottazzo, natural de Araçatuba (SP), com o projeto de lei nº 5783/19. Ele é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região-Goiás. Ambas iniciativas são do deputado Talles Barreto (PSDB).

Outros processos apreciados

Processo 7434/19 – Deputado Thiago Albernaz – Declara utilidade pública o Centro Educacional Infantil Vó Celiza, com sede no município de Jataí – GO.

Processo 2844/20 – Deputado Zé Carapô – Declara de utilidade pública a Associação Melhor Idade de Aporé – AMIA, com sede no município de Aporé – GO.

Processo 7492/19 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Associação Mãe do Novo Homem, com sede no município de Valparaíso de Goiás – GO.

Processo 3952/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a Associação do Apóstolo Santana de Aurilândia com sede, no município de Aurilândia – GO.

Processo 0999/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública o Centro Social Pró-Família, com sede no município de Goiânia – GO.