A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerra nesta quinta-feira, 6, a primeira semana de votação ordinária em Plenário do segundo semestre de 2020. Os deputados vão se reunir virtualmente para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), implantado na Casa em decorrência da pandemia. Da pauta de votação para a reunião constam 34 processos legislativos aptos a apreciação do Plenário.

São 24 vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa e dez projetos de lei ordinária. Os vetos que constam na pauta para apreciação dos parlamentares já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário em votação única e secreta, e os deputados irão optar se acatam ou não a decisão do governador de se opor às propostas. São dois processos que tratam de veto parcial e outros 22 que vetam integralmente os projetos de lei.

Já os projetos de lei em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas exclusivamente parlamentares. São sete processos em fase de primeira discussão e votação e três para segunda e definitiva votação. Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o projeto de lei de nº 2043/20, de iniciativa do deputado Major Araújo (PSL), que altera disposição da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, revogando parte do seu texto que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O inciso, a ser revogado pela iniciativa do deputado, trata do interstício de dois anos para que o candidato que já houver atingido o limite temporal do contrato temporário de excepcional interesse público, instituído pela Lei n° 13.664/2000, possa, novamente, firmar novo contrato nessa mesma modalidade. De acordo com o parlamentar, a imposição prevista nessa parte da lei fere gravemente princípios da Constituição Federal de 1988, notadamente, os da isonomia, da impessoalidade e da eficiência.

Major Araújo destaca também, na justificativa de seu projeto, que a eficácia jurídica do referido texto a ser revogado, atualmente, encontra-se suspensa em decorrência de mandamento cautelar proferido na ADIN nº 81018, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás. “Por esses motivos, essa proposta objetiva extirpar do arcabouço jurídico de Goiás as disposições em comento, já reconhecida pelo Poder Judiciário como incompatível com ordem legal estadual, restabelecendo, assim a ordem jurídica estadual”, explica o parlamentar.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 6, consulte a pauta prévia. 

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estão sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, pelo SDR, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB) que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo para evitar a propagação do novo coronavírus.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões remotas pela TV Alego e também site oficial da Casa, em método semelhante ao já utilizado anteriormente, nas sessões presenciais, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 61.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo youtube e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br

Sistema de Deliberação Remota

O SDR é uma solução tecnológica obtida em parceria com o Senado Federal, que permite o debate com vídeo e áudio entre os parlamentares e viabiliza a discussão e a votação de matérias na Alego. A tecnologia é usada exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial no edifício do Parlamento ou em outro local físico.