OnMinistério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, expediu nova recomendação, orientando a Câmara de Vereadores da capital, nas reuniões setoriais realizadas com moradores e representantes de associação de bairros, a sanear as dúvidas da população acerca dos pontos específicos do Plano Diretor que poderão impactar em seus bairros. No documento, a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire pede que seja esclarecido o que fora até então deliberado no Legislativo Municipal sobre esses pontos, informando como acessar os documentos e estudos respectivos, e esclarecendo outras dúvidas apresentadas pela população.

De acordo com Alice de Almeida Freire, atendidas as providências, deve ser realizada, posteriormente, audiência pública, com garantia de ampla participação social, com acesso a toda a documentação e assuntos que serão debatidos com antecedência mínima de 15 dias, conforme está previsto na Resolução do Conselho das Cidades (Concidades) 25/2005 e na Recomendação Conjunta MPGO 1/2020. Ao expedir a recomendação, a promotora de Justiça levou em consideração os ofícios recebidos da Câmara de Vereadores, que acataram os termos da Recomendação Conjunta MPGO 1/2020, suspendendo as audiências públicas virtuais para adequação e para propiciar maior participação popular, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.

Reclamações

Foi observado também que a realização de reuniões setoriais não foi suspensa. Segundo ela, quando estas acontecem, com a participação de entidades de classe, órgãos técnicos ou grupo de profissionais específicos de determinada área do conhecimento, deve ser observada a homogeneidade de conhecimento dos participantes, pois servem para tratar de pontos específicos a serem discutidos sobre o objeto da reunião. Ela explicou ainda que as associações de moradores ou conjunto de moradores não podem ser equiparados a órgãos técnicos, entidade de classe ou grupo específico de profissionais de determinada área de conhecimento, em razão da heterogeneidade que representam.

Alice de Almeida Freire relatou ter recebido diversas reclamações e notícias de fato demonstrando o temor do cidadão sobre eventual não observância da publicidade prévia e ampla participação popular no processo de revisão do Plano Diretor de Goiânia, em razão da realização dessas reuniões setoriais, fato que, se concretizado, caracterizaria a ilegalidade e irregularidade dessas reuniões. (Texto: João Carlos de Faria / Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)