O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, solicitou que a Câmara Municipal da capital informe quais providências serão adotadas no atendimento da Recomendação nº 5/2020, que complementa a Resolução Conjunta MPGO nº 1/2020. As duas recomendações buscam adequar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, que trata da revisão do Plano Diretor de Goiânia. 

O ofício foi expedido pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, em resposta a pedido de reconsideração, feito pela Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, em relação à Recomendação nº 5/2020. Nesta, o MP-GO sugeriu que fosse melhorada a comunicação direta com os cidadãos, com a publicidade prévia, para sanear as dúvidas da população acerca dos pontos específicos do Plano Diretor que poderão impactar em seus bairros nas reuniões setoriais realizadas com moradores e representantes de associação de bairros.

Alice de Almeida Freire explicou que o objetivo da última recomendação é evitar atuais e futuros questionamentos sobre o trâmite da revisão do Plano Diretor de Goiânia. “Ao recomendar que os assuntos tratados nas reuniões setoriais realizadas com associações de bairro sejam objeto de posterior audiência pública, e, nessa audiência, sejam franqueados a ampla participação popular e o prévio acesso dos assuntos e respectivos documentos e deliberações que os embasam, pretende-se tão somente observar o princípio da participação popular que deve permear a revisão do Plano Diretor, incluída a tramitação na Câmara Municipal”, afirmou a promotora de Justiça.

Segundo Alice de Almeida Freire, as reuniões setoriais não podem substituir as audiências públicas, que requerem a observância de garantias como a publicidade prévia e ampla participação popular, o que as reuniões setoriais dispensam. “Esse assunto foi tratado na audiência realizada pelo Ministério Público com a Câmara Municipal no dia 23 de julho”, afirmou.

De acordo com a promotora de Justiça, a Câmara de Goiânia informou, no Ofício nº 249/2020 – GP, que serão realizadas audiências públicas no período de 17 a 21 de agosto, caso o cenário da pandemia não se agrave, com o objetivo de dar-se por atendida a Recomendação nº 5/2020. Desta forma, explicou, basta a reiteração do compromisso da Câmara Municipal na garantia da ampla participação popular e publicidade prévia, por meio do esclarecimento aos participantes das reuniões setoriais realizadas com representantes de bairros, de que as deliberações serão posteriormente abordadas nas audiências públicas já agendadas. “Essa providência relaciona-se à necessidade de melhoria na comunicação direta com os cidadãos, de forma a arrefecer eventuais discussões motivadas pelo temor da não observância de suas garantias no trâmite da revisão do Plano Diretor”, pontuou. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)