A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 26, a penúltima sessão ordinária do mês de agosto. Na oportunidade, após terem apreciado, na sessão de ontem, dois processos legislativos da Governadoria, os deputados devem deliberar, desta vez, uma pauta contendo 60 matérias. A sessão terá início às 15 horas, pelo sistema remoto implantado na Casa em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Os processos constantes da pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. São cinco projetos de lei em fase de segunda e definitiva votação, sendo quatro de iniciativa parlamentar e um da Governadoria, e 11 de autoria parlamentar para primeira votação.

A pauta traz ainda 20 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJ) e 24 vetos a projetos anteriormente aprovados pelos deputados, sendo 22 deles de veto integral e dois de veto parcial. Esses vetos já receberam o parecer da CCJ e agora serão deliberados pelo Plenário, em votação única e secreta.

Um dos processos que consta da pauta para segunda e definitiva votação é o projeto de lei nº 3323/20,que trata da segregação da massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO). A matéria foi aprovada em primeira votação na tarde de ontem, por 21 votos favoráveis e 10 contrários.

A proposta, de autoria do Governo, estabelece uma separação dos recursos destinados ao custeio da Previdência dos servidores estaduais em dois fundos distintos: o Fundo Financeiro, que é subdividido em Fundo Financeiro do RPPS, e Fundo Financeiro dos Militares; e o Fundo Previdenciário. De acordo com o Governo, o objetivo da mudança é equacionar o déficit atuarial.

Para isso, a proposta prevê a criação pareada de um Fundo Previdenciário sob o regime de capitalização. “Embora cause a alocação de servidores ativos e aumente o déficit previdenciário em curto e médio prazo, também reduz os esforços estatais para realizar o pagamento da folha previdenciária”, justifica a Governadoria.

O projeto também abre a possibilidade de o Estado de Goiás aderir a um plano de benefícios de outra entidade de previdência complementar, além da Prevcom, desde que promova o encerramento daquele ofertado pela atual entidade gestora. 

O Governo justifica que a medida visa a redução de custos administrativos e gera ganho de eficiência na adoção desse modelo previdenciário. De acordo com a Secretaria de Economia, o Estado efetua, por meio de adiantamento de contribuição, quase a integralidade do custeio administrativo da Prevcom, que atualmente possui receita anual própria de apenas R$ 162 mil.

Ainda de acordo com a pasta da Economia, o valor é insuficiente para custear a despesa da Prevcom, que, atualmente, é de R$ 4 milhões por ano, aproximadamente. “Portanto, a adoção de um plano de benefícios oferecido por entidade diversa pode reduzir custos administrativos, com a manutenção do equilíbrio atuarial, sem comprometer o orçamento público, além do propósito de ofertar uma previdência complementar”, justifica o projeto.

A matéria foi relatada na Comissão Mista pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM), que deu parecer favorável, e diversos parlamentares apresentaram voto em separado. No entanto, o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vista, apresentando voto em separado rejeitando todas as emendas apresentadas. O voto do líder foi aprovado, mas teve dez votos contrários.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 26, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares, Pequeno Expediente, Grande Expediente, e a Ordem do Dia.

As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estão sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, pelo SDR, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB) que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo para evitar a propagação do novo coronavírus.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões remotas pela TV Alego e também pelo site oficial da Casa, em método semelhante ao já utilizado anteriormente, nas sessões presenciais, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 61.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo youtube, e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br