O deputado Eduardo Prado (DC) discursou no Pequeno Expediente da sessão ordinária, realizada remotamente na tarde desta quarta-feira, 26 para comunicar que impetrou ação popular contra o Estado por causa de cobrança de multa por atrasos no pagamento do IPVA, que estaria sendo cobrada de forma irregular.

De acordo com o parlamentar o precedimento deve ser realizado pela autoridade tributária e não de forma automática como vem ocorrendo. “Não é mais a Secretaria de Economia que aplica a multa. Agora é o Detran. Por isto o Sindicato dos Auditores Fiscais também impetrou um mandado de segurança contra a medida. Esta medida fere o Código Tributário estadual. Vamos derrubá-la por meio de liminar e o estado vai ter de devolver todo o dinheiro cobrado de forma irregular do contribuinte”, salientou o parlamentar.