O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs e a Justiça julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei editada pelo Município de Goiânia que permitia a emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos em norma federal. Na ação, o procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vechi argumenta que a norma municipal era formal e materialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e deu à matéria tratamento menos protetivo do que o previsto na legislação federal e estadual. Desse modo, o dispositivo ofendia os artigos 4º, inciso III, 64, incisos I e II e 127, caput da Constituição Estadual e os artigos 24, inciso VI, 30, incisos I e II e 225, caput, da Constituição Federal.

Com a procedência da ADI, deixa de valer a redação do artigo 49, § 3º, da Lei Complementar nº 14/1992 (cuja redação foi dada pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 318/2019), e que permitia nível de decibéis entre 80 e 75 no centro e na zona residencial urbana da capital. E volta a valer o disposto nas normas da NBR-10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, de acordo com o que determina a Resolução nº 1/1990 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que estabelece os níveis de decibéis entre 55 e 50. A variação se refere ao ruído permitido durante o dia e a noite, respectivamente. 

A ADI foi proposta em 2019. A decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça foi baseada no voto do desembargador Amaral Wilson de Oliveira. Acatando a argumentação do procurador-geral de Justiça, o relator da ADI entendeu que “a lei municipal impugnada não pode desbordar das normas hierarquicamente superiores, sob pena de ficar maculada pelos vícios da inconstitucionalidade formal e material”. (Texto: Pedro Palazzo – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)