A sessão ordinária híbrida dessa quinta-feira, 17, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia quatro projetos de lei, todos de autoria da Governadoria do Estado, sendo um em primeira discussão e votação e os outros três em fase final de tramitação.

Dentre os aprovados em definitivo, está o projeto de lei de nº 3897/20, que autoriza, a título de subvenção social, a transferência de recursos financeiros em favor da Casa de Cora Coralina, no valor global de R$ 120 mil. A proposta decorre do Ofício nº 486/2020, do titular da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), que solicita o recurso para cobrir despesas de custeio, inclusive pretéritas, provenientes do desempenho de suas atividades. A votação da matéria obteve 23 votos favoráveis e nenhum contrário.

Na justificativa, apresentada no ofício da Secult, é destacado que, em cumprimento às determinações dos governo estadual e municipal para prevenir a disseminação da covid-19, a Casa de Cora Coralina permanece fechada aos visitantes desde março de 2020 e, por isso, o museu passa por grandes dificuldades financeiras, visto que se trata de entidade privada sem fins lucrativos e sem recursos públicos para sua manutenção.

A Casa de Cora Coralina é um museu goiano de notoriedade nacional, que abriga o acervo literário, bem como pertences pessoais que retratam a rotina da falecida escritora Ana Lins dos Guimarães Peixoto Bretas, a consagrada Cora Coralina. Como é de amplo conhecimento, trata-se de uma das mais relevantes escritoras brasileiras.

Logo em seguida, por 23 votos a zero, foi aprovado o projeto de nº 3783/20, que trata da criação do 44º Batalhão de Polícia Militar (BPM), na cidade de Ceres, localizada a 179 km de Goiânia. A finalidade, de acordo com o Poder Executivo, é propiciar o melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis à corporação para a atuação de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

Segundo consta no texto da matéria, não haverá impacto financeiro para os cofres públicos, pois os recursos humanos e logísticos da 22ª Companhia Independente de Polícia Militar (22ª CIPM), atualmente responsável pela área de circunscrição da região, serão desativados e utilizados pelo novo batalhão.

Ainda nesta tarde, foi aprovado, em segunda votação, por 22 votos a 1, o projeto nº 3781/20, que autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 8 mil ao Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ).

Segundo o texto do ofício, o objetivo do crédito é “suportar despesas do Fundo Rotativo do Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes (Gecria) consoante a Lei Estadual nº 19.058, de 13 de outubro de 2015″. 

A necessidade da abertura do crédito especial se justifica pela ausência do Grupo 5, de Inversões Financeiras, no orçamento setorial do Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ), da Secretariade Estado de Desenvolvimento Social. “Ressaltamos que o referido Grupo de Despesa é necessário para o devido enquadramento orçamentário do Fundo Rotativo da pasta”, justifica a matéria.

FEAS

Por fim, e em primeira votação, o processo nº 4000/20, que autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS). O placar foi 21 a zero, além de uma abstenção. Os créditos especiais a esse Fundo são no valor total de R$ 800 mil, destinados a cobrir despesas a serem realizadas no Grupo de Investimentos. O pleito está relacionado a repasses fundo a fundo realizados pelo Ministério da Cidadania, através do Fundo Nacional de Assistência Social.