A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza nesta quinta-feira, 24, a última sessão ordinária da semana. Na pauta de votação para a reunião, constam 82 processos legislativos aptos à apreciação.

São 24 vetos do governador Ronaldo Caiado (DEM) a projetos de lei, aprovados anteriormente pela Casa, e 58 projetos de lei ordinária. Os vetos que constam na pauta para apreciação dos parlamentares, já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário em votação única e secreta, e os deputados poderão optar se acatam ou não a decisão do governador de se opor às propostas. São dois processos que tratam de veto parcial e outros 22 que vetam integralmente os projetos de lei.

Já os projetos de lei em pauta para a reunião de hoje contemplam iniciativas parlamentares e do Executivo. São 25 propostas de deputados em fase de primeira discussão e votação, 10 para segunda e definitiva votação e 20 matérias com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela CCJ.  Originários do Executivo constam três projetos de lei para votação definitiva.

Dentre os processos que serão submetidos à votação definitiva, destacam-se as propostas da Governadoria que foram apreciadas pelo Plenário ontem, em fase de primeira discussão e votação. A primeira delas é referente ao projeto de lei nº 3806/20, que autoriza a alienação de 71 bens imóveis localizados em Goiás. A medida é resultado de levantamento detalhado, realizado pela Secretaria de Estado da Administração, em que foi constatada a existência de diversos imóveis públicos estaduais desocupados e sem destinação específica.

Há também o processo nº 4001/20, que altera o autógrafo de lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto da matéria estabelece que para os industriais do setor alcooleiro, beneficiários dos programas Fomentar ou Produzir, que migrarem para o ProGoiás, a contribuição para o Fundo ProtegeGoiás, condicionante para a fruição de crédito outorgado, será sobre o valor do benefício fiscal apropriado, de acordo com o tempo de fruição no ProGoiás, escalonado nos porcentuais a seguir especificados: 10% até o 12º mês; 8%  a partir do 13º até o 24º mês e depois do 25º seja de 6%.

Por fim, pode ser votado em definitivo ainda, o processo nº 4120/20, que amplia o quantitativo e altera valores dos fundos rotativos da Polícia Militar goiana destinados à cobertura de despesas das diversas unidades da Instituição, ajustando-os à sua atual estrutura organizacional. Atualmente são 30 fundos rotativos, perfazendo o valor de R$ 305.000,00 por trimestre. Caso a proposta se efetive, a Polícia Militar passará a dispor de 131 fundos rotativos com denominações e valores fixados, somando R$ 942.000,00 por trimestre.

Os deputados vão se reunir para apreciar as matérias a partir das 15 horas, pelo sistema híbrido implantado na Casa nesse mês de setembro para continuar desenvolvendo os trabalhos durante a pandemia da covid-19. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 24, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

As reuniões da sessão ordinária, assim como das comissões, estavam sendo realizadas desde o final de abril de maneira remota, após o ato do presidente Lissauer Vieira (PSB), que suspendeu todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, para evitar a propagação do novo coronavírus.

A partir deste mês de setembro, porém, foi implantado pela Casa o sistema híbrido de sessões ordinárias, buscando um melhor rendimento nas discussões e votações de projetos. A dinâmica funciona da seguinte maneira: parte dos parlamentares trabalha de forma presencial, na Alego, e outra parte continua atuando em suas residências ou escritórios, por meio de sistema remoto. Cabe a cada parlamentar escolher uma dessas opções para participar das sessões plenárias, bem como das reuniões das comissões técnicas.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões pela TV Alego e também pelo site oficial da Casa, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego no canal 3.2 da TV Aberta ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e também pelo site oficial da Casa: portal.al.go.leg.br