Executivo envia proposta que redireciona R$ 9,6 bilhões em emendas do relator-geral do Orçamento
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (3), três propostas que alteram leis orçamentárias em vigor. A iniciativa acontece em meio às discussões sobre veto do presidente Jair Bolsonaro às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Um dos textos (PLN 3/20) altera o identificador de resultado primário de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral. Hoje identificadas com o número 9, parte passará a ser classificada com o número 2, reservado aos gastos discricionários do Executivo. Outro bloco dessas emendas será cancelado, a fim de permitir o reforço de despesas atualmente já classificadas com o número 2.
Mudanças na LDO
Os outros dois textos encaminhados pelo governo Bolsonaro modificam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Um deles (PLN 4/20) determina que, na execução de emendas, relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo governo quando a iniciativa parlamentar reforça dotação original proposta pelo governo – e apenas em relação ao montante que foi acrescido.
A outra proposta (PLN 2/20) altera a LDO com objetivo de estabelecer regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100, que trata das emendas parlamentares impositivas, e da Emenda Constitucional 102, que estabeleceu a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão de excedentes do pré-sal.
Segundo a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, as alterações na LDO são necessárias para permitir eventuais ou futuras modificações nas emendas apresentadas pelo relator-geral e pelas comissões e também para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
Tramitação
As três propostas aguardam despacho do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre. A regra geral para esse tipo projeto de lei é o encaminhamento para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.(Agência Câmara)
