• Deputados derrubam veto da Governadoria a projeto do Ministério Público Estadual

    Publicado em 5.03.2020 às 17:51

    Por 29 votos a 2, os deputados derrubaram o veto da Governadoria contido no processo de nº 6259/19, que veta alteração na Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998, e a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997, e dá outras providências. O autor original da matéria é Ministério Público Estadual (MP-GO).
    A justificativa do veto apontava que diante da evidência de descumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não havia como acolher a proposta no presente momento.