Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs mais uma ação civil pública contra a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) e o município de Goianésia para garantir o uso da rede de esgoto, desta vez para atender os consumidores do Residencial Vivalle, promovendo a ligação da rede de esgoto já existente no condomínio à rede coletora da concessionária.

No processo, o promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior, titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, contextualiza que a Saneago presta serviços no tratamento de água e esgoto no município há mais de 40 anos. No entanto, não são raras as reclamações quanto à deficiência do sistema, tanto que várias ações já foram propostas pelo MP-GO para sanar o problema, como as que contemplaram consumidores do Bairro Nossa Senhora da Penha e Setor Sul, esta última com liminar favorável concedida em outubro do ano passado.

Em relação ao Residencial Vivalle, o promotor explica que, em julho de 2019, chegou ao conhecimento do MP-GO que existia rede de esgoto no condomínio, mas que ela não estava conectada à rede coletora da Saneago, o que forçava os moradores ao uso de fossas, o que culminaria em danos ambientais.

Na época, a própria Saneago certificou que as obras de implantação dos sistemas de abastecimento de água e coletor de esgoto do condomínio estavam concluídas e que o laudo de recebimento definitivo e cessão de uso dos bens móveis estava em fase de elaboração na empresa, que, posteriormente, apresentou cronograma para conexão.

O promotor, então, requisitou que a Saneago informasse se havia interesse em firmar termo de ajustamento de conduta com foco na execução do interceptor para o empreendimento, não obtendo resposta. “Uma vez que esgotaram as tentativas para a regularização da situação, tornou-se indispensável a propositura da ação”, resumiu Antônio de Pádua. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: Google View).