Empresas que possuem débitos decorrentes de multas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor terão a oportunidade de negociar o pagamento durante este período contando com as seguintes condições especiais: a redução de 99% do valor dos juros e da correção monetária para os créditos não inscritos em dívida ativa; e de 80% para aqueles já inscritos ou ajuizados. Além disso, as dívidas poderão ser parceladas em até 10 vezes.

Poderão ser negociados todos os débitos cuja prática de infração tenha ocorrido até 18 de dezembro de 2019, conforme artigo 2º da Lei Estadual nº 20.656, de 18 de dezembro de 2019.

Levantamento realizado pela Gerência de Gestão de Créditos do Procon Goiás mostra que, atualmente, o órgão tem a receber R$171 milhões decorrentes de 6.112 processos inscritos na dívida ativa, totalizando R$76.906.223,87; 1.844 processos em execução fiscal/judicializados totalizando R$45.773.186,54 e 4.217 processos não inscritos na dívida ativa, totalizando R$47.329.151,83.

Conforme explica o superintendente do Procon Goiás, Allen Viana, essa oportunidade de negociação exclusiva auxilia as empresas a regularizarem seus débitos perante o órgão, e assim, evita a inclusão do seu nome em listas de cadastros restritivos da administração pública ou, em casos já inscritos, logram sua exclusão daqueles cadastros. “Convocamos as empresas envolvidas para que aproveitem essa oportunidade exclusiva de quitarem seus débitos”, alerta Allen Viana.

A procuradora-geral do Estado de Goiás, Juliana Diniz, avalia que a iniciativa contribui para a resolutividade de conflitos no âmbito da conciliação, evitando assim a judicialização de processos.

Solução de conflitos

“A Semana de Conciliação realizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em parceria com  o  Procon Goiás, como parte do programa PGE Amiga, consiste em um serviço público de excelência que manifesta respeito ao povo goiano. A possibilidade de resolver os litígios de forma célere e menos onerosa traz aos envolvidos sentimento de paz e justiça. Essa é a tendência do século XXI, que na busca da solução consensual dos conflitos, contribui para a redução da litigiosidade e para a eficiência da máquina administrativa”, diz.

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) para financiamento de programas e ações de defesa do consumidor, com o retorno direto para a sociedade.

Parcerias

A Semana de Conciliação também conta com parceria da Secretaria de Estado da Administração, por meio do Vapt Vupt, e do Shopping Cerrado. A realização do evento integra o calendário de atividades programadas pelo Procon Goiás em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado no próximo dia 15 de março.