Projeto de lei apresentado pela deputada estadual nesta terça-feira (24) pretende criar o Conselho Estadual de Proteção de Dados em Goiás. O objetivo é auxiliar a Administração Pública estadual na adequação das políticas de privacidade de proteção de dados, seguindo as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A proposta da parlamentar prevê que o Conselho seja composto de 24 representantes, titulares e suplentes, do Poder Executivo Estadual. Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria-Geral do Estado, OAB e outras entidades de Goiás. Os representantes deverão ter conhecimento jurídico e regulatório na área de proteção de dados e privacidade.

Segundo o texto, o Conselho deverá identificar os pontos a serem esclarecidos para a aplicação da LGPD e suas implicações na Administração Pública Estadual; propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade de Goiás.

Além disso, será competência do Conselho acompanhar o cumprimento das determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a Administração Pública Estadual, bem como sugerir ações, medidas, estudos, eventos e debates acerca das boas práticas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população do território goiano.

No projeto, a deputada Lêda Borges justifica que a proposta é necessária em virtude de uma “farra dos dados”, onde se observa, em muitas oportunidades, que o Poder Público e a iniciativa privada tratam os dados pessoais como mercadoria, sem qualquer respeito ou controle.